materia nº 14/2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que concede Reposição Salarial aos Funcionários Públicos Municipais da 
Administração Direta e Indireta. 
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 19/02/2024, sob nº 168/2024. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de 
despacho determinou o envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente 
desta Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi 
encaminhado a este Relator para apresentação de parecer, no que se refere ao seu 
aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com as normas legais, 
assim, não se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional 
que disciplinam o objeto da matéria. 
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura encontra-se correta. 
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 22 de fevereiro de 2024. 
Fabiano José dos Santos 
Relator 
Assinado por: FABIANO JOSE DOS
SANTOS:26795907830, 2024.02.23
14:51:17 BRT
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que concede Reposição Salarial aos Funcionários Públicos 
Municipais da Administração Direta e Indireta. 
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, 
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 23 de fevereiro de 2024. 
João Francisco Gonçalves Gil 
Presidente 
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno 
Revisor