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PROJETO DE LEI Nº 05/2024
LEI Nº ___________
AUTORIZA O S.A.A.E - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital autorizado a abrir crédito adicional especial para atender despesas, na conformidade
do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
ÓRGÃO: 04 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - PALMITAL – SP.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.03 - SERVIÇO DE ESGOTO – SEDE
UNIDADE EXECUTORA: 04.03.01 – SERVIÇO DE ESGOTO - SEDE
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 17.512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 17.512.0127 – Sistemas de Esgoto – Sede
Atividade: 17.512.0127 – 2 – 053.000 – Execução dos serviços de dragagem por sucção e recalque dos sedimentos
da Lagoa 1 (anaeróbia) – Fehidro
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 2 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
Código de Aplicação: 100.0208 – LIMPEZA LAGOA I DE ESGOTO - FEHIDRO
Valor = R$ 1.479.974,53 (Um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e
cinquenta e três centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação: 100.0208 – LIMPEZA LAGOA I DE ESGOTO - FEHIDRO
Valor = R$ 228.748,11 (Duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Valor Total = R$ 1.708.722,64 (Um milhão, setecentos e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro uatro
centavos).
Autógrafo nº 2/2024
Protocolo 217 Envio em 26/02/2024 16:32:04
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 2/2024 Protocolo 217 Envio em 26/02/2024 16:32:04
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15515/15515_original.pdf
Art. 2º A cobertura do presente crédito correrá por conta da
transferência do FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, na ordem de R$ 1.479.974,53, e
os recursos próprios do SAAE referentes à contrapartida prevista no artigo 1º, no valor de
R$ 228.748,11, decorrerão da redução na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 04 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - PALMITAL – SP.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.03 - SERVIÇO DE ESGOTO – SEDE
UNIDADE EXECUTORA: 04.03.01 – SERVIÇO DE ESGOTO - SEDE
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 17.512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 17.512.0127 – Sistemas de Esgoto – Sede
Atividade: 17.512.0127 – 2 – 004 – Manutenção do Serviço de Esgoto – Sede
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor = R$ 228.748,11 (Duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo 1º, ficam
alterados os anexos da Lei nº 3.088/2023 (LDO) e da Lei nº 3.000/2021 (PPA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de fevereiro
de 2024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 2/2024 Protocolo 217 Envio em 26/02/2024 16:32:04
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15515/15515_original.pdf
Autógrafo nº 2/2024 Protocolo 217 Envio em 26/02/2024 16:32:04
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15515/15515_original.pdf
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