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PROJETO DE LEI Nº 06/2024
LEI Nº ___________
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.192, DE
24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do artigo 1º da Lei nº 2.192, de
24 de maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – o valor da verba alimentícia será de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais), mensalmente, em caráter exclusivamente indenizatório, podendo
se efetivar em pecúnia ou por meio de cartão magnético fornecido por empresa especializada,
ficando o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza.”
Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos da Lei nº 2.192, de
24 de maio de 2007, que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor Público.
Art. 3º Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 21/02/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de fevereiro
de 2024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 3/2024
Protocolo 218 Envio em 26/02/2024 16:32:43
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 3/2024 Protocolo 218 Envio em 26/02/2024 16:32:43
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15516/15516_original.pdf
Autógrafo nº 3/2024 Protocolo 218 Envio em 26/02/2024 16:32:43
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15516/15516_original.pdf
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