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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº _____________
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica concedida para o ano de 2024 a reposição salarial de 3,82%
(três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço
de Assistência à Saúde e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, correspondente à
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao acumulado no período
de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, autorizada através da Lei Complementar nº 81 de
07 de agosto de 2001.
§ 1º A data-base prevista e o índice de atualização previsto no caput
deste artigo desta Lei não se aplicam aos empregos públicos de que trata a Lei Complementar
Municipal nº 348/2022.
§ 2º Aos subsídios de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 da
Constituição Federal, será aplicado o índice de atualização previsto no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão
por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de fevereiro de 2024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 6/2024
Protocolo 221 Envio em 26/02/2024 16:33:51
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 6/2024 Protocolo 221 Envio em 26/02/2024 16:33:51
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15519/15519_original.pdf
Autógrafo nº 6/2024 Protocolo 221 Envio em 26/02/2024 16:33:51
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15519/15519_original.pdf
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