materia nº 12/2007

mm) Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL
Estado de São Paulo Nº ha [2097
vd ad
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
2. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
atra O e er VEGO a seguinte lei;
cel que
- (qa gui! .
305% a A BI D+ Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
also imediante doação, imóveis de seus bens dominiais, à seguinte
e ostdont?
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ARAMIS ALFREDO DOS SANTOS & CIA LTDA — CNPJ 08.483.229/0001-36.
Área D” com 11.031,30 m? -
DESCRIÇÃO ÁREA “D” — A descrição desta área tem o inicio no ponto “O”, situado
em normal ao ponto “N” (que está localizado na cerca divisória do DER-SP 375, a
25,00m do eixo da pista e distante 176,03m, da margem direita da Água Parada, ponto
00-A); ponto “O”, afastado 15,00m do ponto “N”, segue em reta paralela a cerca
divisória do DER, sentido SP-270 - Palmital, por uma distancia de 70,00m, dividindo e
confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “L”; deste
deflete à esquerda em ângulo reto e segue por uma distância de 160,00m, dividindo e
confrontando com a prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “M”; deste
deflete à esquerda em ângulo reto e segue por uma distância de 55,40m dividindo e
confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “T2”; deste
deflete à esquerda e segue uma distância de 17,93m até encontrar o ponto “T1”; deste
deflete à direita e segue numa distância de 6,33m até encontrar o ponto “T?,
confrontando do ponto “T2” ao ponto “T” com Prefeitura Municipal de Palmital (APP-
Área de Preservação Permanente), do ponto “T”, deflete à esquerda e segue por uma
distância de 141,87m dividindo e confrontando com a ÁREA “E”, até encontrar o ponto
“O”, inicio da descrição; área esta corresponde a ÁREA “D”, Memorial Descritivo de
acordo com as matriculas 7.938 e 11.762. 5)
ig Prefeitura Municipal de Palmital PAUTA,
Estado de São Paulo Cogo eu meio
Artigo 2º- A área, referida no artigo anterior,
retomada através da Lei Complementar nº 151 de 09/11/2007, está devidamente
caracterizada através de mapa de localização, que ficam fazendo parte integrante desta
Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará até
06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação desta
lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão para ao patrimônio da
Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência dos
imóveis.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou venha
a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao patrimônio da
Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se que,
em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ZA
W:2007PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNWO9-2007 ARAMIS - terreno rodovia doc - Página 2 de 2
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
a Estado de a Paulo oa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
É e DA SILVA
13 de novembro de 2007.
-PREFEITO MUNICIPAL-
Prejudicado da Ordem do Dia
Sessão Gena
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presidente
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Oficial Legislativo
W:2007PROJETO DE LEI COMPLEMENTARWO9-2007 ARAMIS - terreno rodovia doc - Página 3 de 3
(a Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cloe
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/ 2007 - PM=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar n.º 009/2007, que
concedendo a empresa ARAMIS
ALFREDO DOS SANTOS & CIA LTDA — CNPJ 08.483.229/0001-36., a
possibilidade de instalar-se em local mais amplo e adequado ao seu desenvolvimento e
expansão, proporcionando mais de 40 empregos diretos e vários outros indiretos, com
investimentos em torno de R$ 200.000,00, contribuindo para a expansão comercial de
nosso município .
Cumpre-nos informar que referida área fora doada anteriormente a
empresa SOUZA & PAES - ALIMENTOS-ME, porém, referida empresa não consegui
viabilizar suas atividades no local, devolvendo ao município a respectiva área, que será
melhor aproveitada pela empresa atual, já que esta em pleno crescimento, movida pelo
mercado de cana de açúcar.
Portanto, aguardando parecer favorável e aprovação dos nobres
vereadores, despedimo-nos atenciosamente.
as saido Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
W:2007PROJETO DE LEI COMPLEMENTARWO9-2007 ARAMIS - terreno rodovia doc - Página 4 de 4
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETO: ÁREA “D” — Descrição de uma área de terreno de formato geométrico
irregular, sem benfeitorias.
LOCAL: Área situada na Água Parada e Água Santo Antonio
Rodovia Nelson Leopoldino — SP375, no Município e Comarca de Palmital,
Estado de São Paulo.
CIDADE: Palmital - SP
ÁREA : 11.031,30 m2
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
METRAGENS, DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
DESCRIÇÃO ÁREA “D” — A descrição desta área tem o inicio no ponto “O”, situado em
normal ao ponto “N” (que está localizado na cerca divisória do DER-SP 375, a 25,00m do
eixo da pista e distante 176,03m, da margem direita da Água Parada, ponto 00-A); ponto
“O”, afastado 15,00m do ponto “N”, segue em reta paralela a cerca divisória do DER,
sentido SP-270 - Palmital, por uma distancia de 70,00m, dividindo e confrontando com a
Prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “L”; deste deflete à esquerda em
ângulo reto e segue por uma distância de 160,00m, dividindo e confrontando com a
prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “M”; deste deflete à esquerda em
ângulo reto e segue por uma distância de 55,40m dividindo e confrontando com a
Prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “T2”; deste deflete à esquerda e
segue uma distância de 17,93m até encontrar o ponto “T1”; deste deflete à direita e segue
numa distância de 6,33m até encontrar o ponto “T”, confrontando do ponto “T2” ao ponto
“T” com Prefeitura Municipal de Palmital (APP- Area de Preservação Permanente), do
ponto “T”, deflete à esquerda e segue por uma distância de 141,87m dividindo e
confrontando com a ÁREA “E”, até encontrar o ponto “Q”, início da descrição; área esta
corresponde a ÁREA “D”, Memorial Descritivo de acordo com as matriculas 7.938 e
11.762.
Palmital, 13 de novembro de 2.007.
n Valério
5.601.406.318
Técnico em Edificações
RUA PROJETADA
A tecto
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO ATA DE ABERTURA
COMPROVANTE ne da re E DE SITUAÇÃO] Data dE se:
NOME EMPRESARIAL
ARAMIS ALFREDO DOS SANTOS & CIA. LTDA.
TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
esta
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.11-2-00 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R EDUARDO ZACARELLI 103
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
19.970-000 PARANA PALMITAL
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/09/2006
SITUAÇÃO ESPECIAL | | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
arraia sra
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
R
Emitido no dia 22/11/2007 às 17:21:26 (data e hora de Brasília).
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 22/11/2007
o
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL.-SP.
ARAMIS ALFREDO DOS SANTOS & CIA
LTDA, inscrita no CNPJ 08.483.229/0001-36, com escritório
comercial à à Rua Manoel Leão Rego, nº 909, nesta cidade de
Palmital-SP., com ramo de atividade na área de caldeiraria e
montagens industriais, vem pela presente solicitar de Vossa
Excelência a doação de uma área de terras com aproximadamente
10.000 metros quadrados, no distrito industrial TI, localizado no
Bairro da Água Parada defronte a Rodovia Nelson Leopoldino, para
novas instalações de sua empresa, já que com o crescente mercado
de cana de açúcar a demanda de serviços aumentou
consideravelmente necessitando de uma área maior, o que gerará
aproximadamente 40 empregos direitos, com investimentos em
PROTOCOLO Nº 225 Fig ÀS O
Prefeitura Municipal de Palmital
E di
EO
SL sa sa
ea na
Lido de zoo