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Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito, sobre a designação dos responsáveis pelo
exercício da atividade de Brigada de Incêndio, instituída pela Lei Municipal nº 3.097/2023,
conforme segue:
a) quais são os responsáveis pelo exercício da atividade de Brigada de Incêndio em
nosso município? Enviar documentos comprobatórios.
b) existe alguma previsão para a regulamentação das atribuições dos responsáveis pela
brigada de incêndio?
Justifica-se tal requerimento, pois trata-se de assunto de relevante interesse
público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 03 de março de 2024.
DERNIVAL ADNEI BARELA
Barela da Ambulância
Vereador
Requerimento nº 12/2024
Protocolo 238 Envio em 03/03/2024 19:25:47
Autoria: Dernival Adnei Barela.
Requerimento nº 12/2024 Protocolo 238 Envio em 03/03/2024 19:25:47
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Dernival Adnei Barela.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15527/15527_original.pdf
Requerimento nº 12/2024 Protocolo 238 Envio em 03/03/2024 19:25:47
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Dernival Adnei Barela.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15527/15527_original.pdf
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