materia nº 13/2007

Prefeitura Municipal de Palmital PAMITA,
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018:200%PM=
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AOS DOCENTES E
ESPECIALISTAS DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO QUE ATUAM NA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital
APROVA:-
Artigo 1º- Fica instituído, nos termos da
presente Lei Complementar, O Bônus Assiduidade aos integrantes do
Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Palmital, que atuam na
Educação Básica.
Parágrafo único- O Bônus Assiduidade
será extensivo aos docentes da Secretaria da Educação do Estado de São
Paulo afastados junto ao Município por força do Programa de Ação de
Parceria Educacional Estado/Município.
Artigo 2 - O Bônus Assiduidade
constitui-se em uma vantagem pecuniária a ser concedida em duas parcelas,
no corrente ano, aos integrantes da Educação Básica, especificados no
artigo anterior, vinculado diretamente à aferição da fregiência, durante O
exercício de 2007, na forma a ser regulamentada.
Artigo 3º - Será devido o Bônus de que
trata esta Lei Complementar ao servidor que estiver em exercício na
Educação Básica, na data-base de 1º de dezembro de 2007, em cargo do
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL,f
Estado de São Paulo
Quadro do Magistério, ou estiver afastado junto ao Município através do
Convênio de Parceria Educacional Estado/Município, e contar com no
mínimo 200 (duzentos) dias de exercício, consecutivos ou não, na
Educação Básica, durante o ano de 2007.
Artigo 42 O valor do Bônus
Assiduidade para à classe de docentes, será fixado a partir de R$ 1.000,00
(Um Mil Reais) a ser pago na primeira parcela, sendo o restante à ser pago
em segunda parcela correspondente aos valores variáveis superiores
levando-se em conta a frequência individual, conforme escala fixada, na
forma a ser regulamentada.
Artigo 5º O valor do Bônus
Assiduidade aos integrantes das classes de suporte pedagógico será fixado
a partir de R$ 1.500,00 ( Um Mil e Quinhentos Reais) a ser pago em
primeira parcela aos Diretores de Escola e ao Supervisor de Ensino, e a
partir de R$ 1.200,00 ( Hum mil e Duzentos Reais) a ser pago numa
primeira parcela aos Vices Diretores de Escola e aos Coordenadores
Pedagógicos, sendo o restante dos valores a ser pago em segunda parcela
correspondentes aos valores variáveis superiores, levando-se em conta a
frequência individual, conforme escala fixada, na forma a ser
regulamentada.
Artigo 6 Aplicam-se os dispositivos
desta Lei aos Professores Substitutos que obedecerem as condições do
Artigo 3º.
Artigo 7 Não se aplicam os
dispositivos desta Lei aos Estagiários e aos servidores afastados que não
desempenhem funções na Educação Básica.
Artigo 8º O benefício desta Lei não se
incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ele não incidirão
É
Em Prefeitura Municipal de Palmital PAMTAL
Estado de São Paulo
vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e
de assistência à saúde.
Artigo 9” As despesas resultantes da
aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Artigo 10.º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 23 de novembro de 2007.
o Custódio da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
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Mauro Sérgio de Amorim
presidente
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Rosangela, Parrilha
Oficial Legislativo
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA;
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Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas
Excelências o Projeto de Lei Complementar nº 010/07-PM, o qual
INSTITUI O BONUS ASSIDUIDADE AOS DOCENTES
ESPECIALISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NA
EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, tem
como uma de suas premissas principais contribuir para a recomposição
salarial, pois determina a aplicação de 60% (sessenta por cento) dos
recursos oriundos do Fundeb no pagamento de Professores e Profissionais
do Magistério que atuam na Educação Básica.
O Fundo de natureza contábil foi
regulamentado pela Medida Provisória n.º 339, posteriormente convertida
na Lei n.º 11.494/2007. Sua implantação foi iniciada em 1.º de janeiro de
2007 de forma gradual, com previsão de ser concluída em 2009, quando
estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica
pública. Os recursos destinam-se a financiar a educação básica ou seja,
creches, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio e educação de
jovens e adultos. Ê,
Fen) Prefeitura Municipal de Palmital PaLmiTAL
Estado de São Paulo
O valor que é repassado pelo Fundeb
ao Município é proporcional a dois fatores:
1 — ao número de alunos matriculados
no ano anterior; €
Il— a arrecadação de impostos.
Este montante é, portanto, bastante
variável na medida que depende do comportamento das receitas do Estado
e Municípios e do número de alunos da rede de ensino municipal.
Devido ao exposto e para que possamos
dar cumprimento ao disposto na legislação que determina que se gaste dos
recursos oriundos do Fundo, 60% (sessenta por cento) com Professores e
Especialistas da Educação é que estamos enviando para apreciação de
Vossas Excelências, o presente projeto de Lei Complementar que institui
um Bônus Assiduidade.
O Bônus objeto desta Lei, é composto
de duas parcelas, sendo a primeira uma parte fixa de R$ 1.000,00 (Hum
Mil Reais) para os Professores, de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos
Reais) para os Diretores de Escola e Supervisor de Ensino e de R$ 1.200,00
(Hum Mil e Duzentos Reais) para o Vice Diretores de Escola e
Coordenadores Pedagógicos, sendo o restante a ser pago numa segunda
parcela correspondente a valores variáveis que serão determinados em
função da assiduidade de cada servidor.
O valor da parte variável só será
possível de ser apurada em dezembro, em virtude dos valores dos repasses
pelo Fundo não serem constantes e da obrigatoriedade de atingir o mínimo
de 60% (sessenta por cento) do montante disponível para o Fundeb.
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Prefeitura Municipal de Palmital PATA,
Estado de São Paulo
Pelo exposto, contamos com a especial
atenção de Vossas Excelências na aprovação do referido Projeto de Lei,
desejando sucesso nos trabalhos desta Casa.
Atenciosamente.
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-PREFEITO MUNICIPAL-