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REJEIÇÃO DO VETO TOTAL Nº 02/2023 APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023
Do Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno – Miguel Bueno
LEI Nº _________
Dispõe sobre a contagem retroativa do tempo de
serviço prestado no município de Palmital/SP, para fins
de reconhecimento dos benefícios como quinquênios,
licenças-prêmios, sexta-parte e demais direitos, aos
servidores públicos municipais de Palmital/SP, no
período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do município de Palmital/SP, a contagem
retroativa do tempo de serviço prestado para fins de reconhecimento dos benefícios como
quinquênios, licenças-prêmios, sexta parte e demais direitos, aos servidores públicos
municipais de Palmital/SP, durante o período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19),
entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto
no caput deverão ocorrer a partir de primeiro de janeiro de 2022.
Art. 2º As despesas geradas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias vírgulas suplementadas a ser necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de março de 2.024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 10/2024
Protocolo 267 Envio em 05/03/2024 16:23:25
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 10/2024 Protocolo 267 Envio em 05/03/2024 16:23:25
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15542/15542_original.pdf
Autógrafo nº 10/2024 Protocolo 267 Envio em 05/03/2024 16:23:25
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15542/15542_original.pdf
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