materia nº 16/2024

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo 
Alves Nogueira e outro, que cria o conselho Municipal de Proteção e Defesa dos animais 
de Palmital – CMPDAP – e dá outras providências. 
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 28/02/2023, sob nº 227/2024. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de 
despacho determinou o envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão 
de Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro 
e orçamentário. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação. 
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 13 de março de 
2024. 
Lukas Ortiz Amatti 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA 
Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves 
Nogueira e outro, que cria o conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
animais de Palmital – CMPDAP – e dá outras providências. 
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, por meio do voto do Relator, que foi acompanhado pelo 
Revisor, opinaram favoravelmente pela admissibilidade da matéria e 
regular tramitação do Projeto de Lei nº 09/2024. 
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 13 de março 
de 2024. 
Lukas Ortiz Amatti 
Relator 
Dernival Adnei Barella 
Revisor