materia nº 14/2007

Estado de São Paulo
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A Câmara Municipal APROVA:-
Mauro sérgio de Amorim
presidente
Artigo 1º Fica autorizado o Poder
Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público
Municipal — PAS, destinado aos servidores públicos do Município de
Palmital:
I-— o valor da verba alimentícia será de
R$ 50,00 (cingiienta reais), mensalmente, através de cartão eletrônico;
II — a abrangência deste programa será
estendido aos servidores públicos municipais, que estejam inclusos no
Quadro de Pessoal de Carreira da Prefeitura Municipal de Palmital, aos
inativos e pensionistas;
II — por se tratar de verba com
natureza de ajuda alimentícia, nenhum encargo ou desconto incidirá sobre o
valor da mesma, que será realizada integralmente.
g1º - O Poder Executivo, às suas
expensas, contratará empresa especializada em serviço de cartão eletrônico,
personalizado ao servidor público municipal, o qual utilizará o cartão
eletrônico, mediante senha fornecida, para comprar mantimentos nos
estabelecimentos cadastrados, previamente, pela empresa contratada.
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
82º - O cartão eletrônico conterá o
nome e código funcional do servidor, a logomarca do município e
mencionará logo abaixo o Programa de Alimentação do Servidor Público
Municipal — PAS, além das indicações previstas na Portaria nº 03/2002,
alterada pela Portaria nº 08/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho e
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.
Artigo 2º - No programa de
Alimentação do Servidor Público Municipal — PAS, a parcela paga in
natura pela Prefeitura Municipal de Palmital não tem natureza salarial, não
se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não constituirá base
de incidência de contribuição previdenciária e nem se configura rendimento
tributável do servidor.
Artigo 3º - A empresa contratada,
administradora do cartão, obriga-se a credenciar, no mínimo, 08 (oito)
estabelecimentos comerciais de venda de mercadoria, como
supermercados, padarias, açougues e similares.
$1º - O estabelecimento credenciado
deixará à vista dos consumidores, que integra a rede de cartões eletrônicos
da empresa responsável por sua administração, no Programa de
Alimentação do Servidor Público Municipal — PAS.
82º - É vedado ao estabelecimento
credenciado vender bebidas alcoólicas e cigarros no cartão do Programa de
Alimentação do Servidor Público Municipal — PAS.
83º - O estabelecimento credenciado
que for autuado vendendo bebidas alcoólicas ou cigarros no cartão será
descredenciado do serviço, além da incidência de multa que será fixada por
Decreto. O,
EE) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
84º - O estabelecimento credenciado
para o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal — PAS é
obrigado a deixar a vista do consumidor o seguinte aviso: “Este
estabelecimento está proibido de vender bebidas alcoólicas e cigarro no
cartão do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal —
PAS”, sob pena de descredenciamento e multa.
Artigo 4º - até o dia 20 de cada mês, no
caso de alteração no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o setor de
Recursos Humanos enviará à empresa administradora do cartão eletrônico
o nome do servidor público municipal, com o respectivo número e código
funcional para constar ou excluir do cadastro do PAS. O pagamento do
credito ao beneficiário do Programa de Alimentação do Servidor Público
Municipal — PAS até o dia 1º (primeiro) do mês seguinte.
Artigo 5º - O valor do PAS indicado no
Artigo 1º desta Lei será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado — IPCA, ou outro que vier a substitui-lo, registrado
no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
Artigo 6º - Observadas as disposições
da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de
Alimentação do Trabalhador — PAT, do Ministério do Trabalho.
Artigo 7.º - O benefício desta Lei fica
estendido também ao 13.º salário.
Artigo 8º - As autorizações previstas
nesta Lei estendem-se:
I-às Autarquias Municipais;
II — ao Poder Legislativo.
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EE) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
Artigo 9º - As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária a serem
abertas a partir da aprovação desta Lei.
Artigo 10º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 07 de maio de 2007.
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
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