materia nº 17/2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo 
Alves Nogueira e outro, que cria o conselho Municipal de Proteção e Defesa dos animais 
de Palmital – CMPDAP – e dá outras providências. 
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 28/02/2023, sob nº 227/2024. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de 
despacho determinou o envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão 
de Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, 
gramatical e lógico. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se 
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que 
disciplinam o objeto da matéria. 
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta. 
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 09/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de março de 2024. 
Fabiano José dos Santos 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA 
Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves 
Nogueira e outro, que cria o conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
animais de Palmital – CMPDAP – e dá outras providências. 
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, por meio 
do voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que foi acompanhado pelo 
Presidente, João Francisco Gonçalves Gil, opinaram favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 
09/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de março de 2024. 
João Francisco Gonçalves Gil 
Presidente 
Fabiano José dos Santos 
Relator