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materia nº 17/2024

Tipo Parecer da Comissão de Finanças
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaParecer ao Projeto de Lei Complementar 5 de 2024
native_id15551

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.
2024-03-19 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 014/2024 encaminhado ao Executivo.
2024-03-18 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 65ª Sessão Ordinária.
2024-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de autoria da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre a alteração da redação do inciso I, do art. 1º, da Lei 
Complementar nº 372/2024, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e 
aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e 
dá outras providências, e sobre a alteração da redação do art. 1º, da Lei Complementar 
nº 373/2024, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos 
Agentes Políticos do Poder Legislativo. 
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 01/03/2024, sob nº 235/2024. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de 
despacho determinou o envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente 
desta Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente 
encaminhado a este Relator para apresentação de parecer, no que se refere aos seus 
aspectos de caráter financeiro e orçamentário. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
Verificando que o Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação. 
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 13 de março de 
2024. 
Lukas Ortiz Amatti 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA 
Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de autoria da Mesa Diretora, que 
dispõe sobre a alteração da redação do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar 
nº 372/2024, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e aumento 
real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e 
dá outras providências, e sobre a alteração da redação do art. 1º, da Lei 
Complementar nº 373/2024, que dispõe sobre a concessão de revisão geral 
anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo. 
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, por meio do voto do Relator, que foi acompanhado pelo 
Revisor, opinaram favoravelmente pela admissibilidade da matéria e 
regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2024. 
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 13 de março 
de 2024. 
Lukas Ortiz Amatti 
Relator 
Dernival Adnei Barella 
Revisor 

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