materia nº 19/2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto Resolução nº 03/2024, de autoria do vereador Cristian 
Rodrigo Alves Nogueira e outros, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de 
Proteção e Defesa dos animais, e dá outras providências. 
O referido Projeto de Resolução foi protocolado em 28/02/2024, sob nº 228/2024. 
Após análise jurídica da Procuradoria, o Presidente da Câmara por meio de despacho 
determinou o envio do presente Projeto de Resolução ao Presidente desta Comissão de 
Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, 
gramatical e lógico. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Resolução em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não 
se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que 
disciplinam o objeto da matéria. 
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta. 
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Resolução nº 03/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de março de 2024.
Fabiano José dos Santos 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA 
Projeto Resolução nº 03/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo 
Alves Nogueira e outros, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar 
de Proteção e Defesa dos animais, e dá outras providências. 
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, por meio 
do voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que foi acompanhado pelo 
Presidente, João Francisco Gonçalves Gil, opinaram favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Resolução nº 
03/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de março de 2024. 
João Francisco Gonçalves Gil 
Presidente 
Fabiano José dos Santos 
Relator