materia nº 19/2024

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto Resolução nº 04/2024, de autoria do vereador Cristian 
Rodrigo Alves Nogueira, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências. 
O referido Projeto de Resolução foi protocolado em 04/03/2024, sob nº 250/2024. 
Após análise jurídica da Procuradoria, o Presidente da Câmara por meio de despacho 
determinou o envio do presente Projeto de Resolução ao Presidente desta Comissão de 
Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro 
e orçamentário. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
Verificando que o Projeto de Resolução em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica 
do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente 
pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação. 
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 13 de março de 
2024. 
Lukas Ortiz Amatti 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA 
Projeto Resolução nº 04/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo 
Alves Nogueira, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências. 
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, por meio do voto do Relator, que foi acompanhado pelo 
Revisor, opinaram favoravelmente pela admissibilidade da matéria e 
regular tramitação do Projeto Resolução nº 04/2024. 
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 13 de março 
de 2024. 
Lukas Ortiz Amatti 
Relator 
Dernival Adnei Barella 
Revisor