materia nº 1/2024

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo 
Alves Nogueira e outro, que cria o conselho Municipal de Proteção e Defesa dos animais 
de Palmital – CMPDAP – e dá outras providências. 
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 28/02/2023, sob nº 227/2024. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de 
despacho determinou o envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão 
de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado 
a este Relator para apresentação de parecer. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de março de 2024. 
Homero Marques Filho 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves 
Nogueira e outro, que cria o conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
animais de Palmital – CMPDAP – e dá outras providências. 
Os membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o parecer do Relator, 
Homero Marques Filho, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da 
matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 09/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de março de 2024. 
Juliana Aparecida da Silva 
Presidente 
Homero Marques Filho 
Relator 
Carlos Eduardo da Silva 
Revisor