materia nº 14/2007

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Oficial Legislativo
REINALDO CUST: ÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei;
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do município,
em especial ao que se refere:
I- aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;
Il — à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
NI — à inovação tecnologia e à educação empreendedora;
IV — ao associativismo e às regras de inclusão;
V-—a incentivo à geração de empregos;
VI-— a incentivo à formalização de empreendimentos.
Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:
I— Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
a) - coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará os Comitês criados para implantação da Lei;
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Estado de São Paulo
b) - gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos
da Lei;
c) - coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõem a
Sala do Empreendedor;
d)- revisar os valores expressos em moeda nesta Lei.
Parágrafo único - O Comitê Gestor de que trata este artigo será criado por ato do poder
executivo, sendo composto por cinco membros.
Art. 3º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei
Complementar Federal n. 123 de 14/12/2006, Lei Complementar 127 de 14/08/2007 e Lei Geral do
Estado de São Paulo.
CAPÍTULO 2
DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
SEÇÃO I
DO PEQUENO EMPRESÁRIO
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno empresário o empresário individual nos
moldes da Lei n. 10.406, de 10/01/2002 em seus artigos 970 e 1.179, caracterizado como
Microempresa e com seu registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que:
8 1º No caso de pequeno empresário, na forma da Lei Complementar Federal n. 123, de
14/12/2006, aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
$ 2º Não poderá se enquadrar como empresário individual nos moldes do caput do artigo 1º a
pessoa natural que:
I— possua outra atividade econômica;
II — exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
Art. 5º O empresário individual nos moldes do caput do artigo 1º, quando da sua inscrição
municipal, deverá acrescentar ao seu nome a expressão “Microempresa” ou a abreviação “ME”.
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E Prefeitura Municipal de Palmital PALMIALH
SEÇÃO HI
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempresa e Empresa de Pequeno porte a
sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei
n. 10.406 de 10/01/2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil
de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I — no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II — no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada,
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e
igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
8 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput desse artigo, o produto da venda
de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas
operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos.
8 2º Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica definida nos incisos Ia X do parágrafo
4º do artigo 3º, da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO 3
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 7º A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na
abertura e fechamento de empresas que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar
exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e
legalização de empresas.
Art. 8º Deverá a Administração Municipal, em ocorrendo a implantação de cadastros
sincronizados ou banco de dados nas esferas administrativas superiores, firmar convênio no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
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Art. 9º A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos
comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas,
Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.
Art. 10 Com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os procedimentos de
registro e funcionamento de empresas no município fica criada a Sala do Empreendedor com as
seguintes competências:
I— disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará
de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
II — emitir a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
II — emitir Alvará Provisório/Digital nos casos definidos no artigo 5º;
IV — deferir ou não os pedidos de inscrição municipal em até 5 (cinco) dias úteis;
V — emitir certidões de regularidade fiscal e tributária;
VI — orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento,
bem como situação fiscal e tributária das empresas.
$& 1º Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre os fundamentos e será
oferecida orientação para adequação à exigência legal.
$ 2º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a
Administração Municipal firmará parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a
abertura, o funcionamento e o encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de
negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio
oferecidos no Município.
Art. 11 A Administração Municipal instituirá o Alvará de Funcionamento Provisório/Digital,
que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos
casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
8 1º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, de
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, os quais dispõem de regras próprias conforme
definido em lei.
8 2º O pedido de “Alvará Provisório/Digital” deverá ser precedido da expedição do formulário
de consulta prévia para fins de localização, emitido pela Sala do Empreendedor.
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$ 3º O formulário de aprovação prévia fica disponibilizado no site do município ou na Sala do
Empreendedor.
8 4º As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas nesta Lei, quando da
renovação do Alvará de Funcionamento, desde que permaneçam na mesma atividade empresarial
(Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE), no mesmo local e sem alteração
societária, terão sua renovação pelo Poder Público Municipal na forma automática, bem como a
dispensa do pagamento das taxas correspondentes.
$ 5º Sob qualquer hipótese do parágrafo anterior ou qualquer outro dispositivo desta Lei, não
poderá haver impedimento à ação fiscalizadora do Poder Público Municipal junto às microempresas €
empresas de pequeno porte, podendo este, ainda, sempre que concluir e fundamentar, revogar a
qualquer tempo Alvará de Funcionamento concedido, independentemente do período ou da renovação
ocorrida.
Art. 12 Os órgãos e entidades competentes definirão, em 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria
prévia.
$ 1º O não-cumprimento no prazo acima torna o alvará válido até a data da definição.
Art. 13 Constatada a inexistência de “habite-se”, o interessado será intimado a apresentar
protocolo de processo de regularização do prédio ou do processo de pedido de “habite-se”, caso já
tenha projeto aprovado.
Parágrafo único — O “habite-se” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de
qualquer dos protocolos previstos no caput deste artigo, podendo este prazo ser prorrogado por igual
período, mediante requerimento fundamentado.
Art. 14 Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa, ao Município e/ou a
terceiros os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância das Legislações
Federal, Estadual ou Municipal pertinentes, sobretudo as que definem os crimes contra a ordem
tributária.
Art. 15 O Alvará Provisório será cassado se:
I- no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
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II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o funcionamento
do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a
segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.
Art. 16 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da
publicação desta Lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem o recadastramento e nesse período
poderão operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor.
Art. 17 As MPEs que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos
registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas
pelo atraso na entrega das declarações.
CAPÍTULO 4
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Art. 18 Ficam mantidos até 1º de julho de 2007 pelo Poder Público Municipal todos os
benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, formalizadas até a referida data,
conforme disposição da Lei Complementar Federal n. 123/2006 e consequentes ajustes do Comitê
Gestor Federal, sendo exigida qualquer majoração tributária somente a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 19 Por força do artigo 35 da Lei Complementar Federal n. 123/2006, aplicam-se aos
impostos e às contribuições devidos pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no
Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de
renda.
$1º- Aplicam-se aos impostos € às contribuições devidos pelas microempresas € empresas de
pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal n. 123/2006, porém não optantes do Simples
Nacional, os dispositivos do Código Tributário Municipal. E)
6) Prefeitura Municipal de Palmital PAUMITALH
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Art. 20 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional não
poderão apropriar-se nem transferir créditos ou contribuições nele previstas, bem como utilizar ou
destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
1º No caso dos serviços previstos no 8 2º do artigo 6º da Lei Complementar Federal n. 116 de
31/07/2003, prestados por microempresas € pelas empresas de pequeno porte, O tomador do serviço
deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado,
que será abatido do valor a ser recolhido nos moldes da Lei Complementar Federal 123/2006.
82º Para as hipóteses de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, deverá o
Poder Público Municipal, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte,
estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido por microempresa e empresa de
pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal n. 123/2006 e que aufira receita bruta, no
ano-calendário anterior, de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto no $ 18€e8$
19, inciso II, do $ 14 do artigo 18 da referida Lei Complementar Federal e atendidas as exigências
definidas pelo respectivo Comitê Gestor.
Art. 21 Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal n. 123/2006,
porém não optantes do Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais
estabelecidas.
Art. 22 A Sala do Empreendedor, prevista nesta Lei, deverá atribuir todas as orientações,
informações e conclusões relativas a este capítulo às microempresas e empresas de pequeno porte nela
enquadradas, podendo ainda, disponibilizar material para compreensão e capacitação do empreendedor.
Art. 23 É concedido parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas (parcela
de no mínimo R$ 50,00), dos débitos relativos ao ISSQN e demais débitos com O município, de
responsabilidade das MPEs, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.
Parágrafo único - Ficam anistiados os débitos relativos ao ISSQN dos autônomos,
microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos junto à Fazenda Pública Municipal
inferiores a R$ 100,00 (cem reais), relativos a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2006.
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Art. 24 O Poder Público Municipal recolherá, por meio de documento único de arrecadação,
todas as taxas e contribuições existentes ou que venham a ser criadas.
CAPÍTULO 5
DO ACESO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
ACESO ÀS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 25 Nas contratações públicas de bens e serviços do Município deverá ser concedido
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
objetivando:
I- a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
Il- a ampliação da eficiência das políticas públicas;
II - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais;
IV - apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.
Art. 26 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas
licitações, o Município deverá:
1- instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente,
com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação
e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também
estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
I — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das
contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a
orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de
tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Art. 27 A Administração Municipal deverá realizar licitação presencial ou eletrônica,
descrevendo o objeto da contratação de modo a não excluir a participação das microempresas e
empresas de pequeno porte locais no processo licitatório. &
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Art. 28 As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos artigos 24 e
25 da Lei n. 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas
de pequeno porte sediadas no município ou na região.
Art. 29 Para habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens para
pronta entrega ou serviços imediatos, bastará à microempresa e à empresa de pequeno porte a
apresentação dos seguintes documentos:
I-— ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação.
Art. 30 Nas licitações públicas do município, a comprovação de regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte será exigida somente para efeito de assinatura do contrato
ou instrumento equivalente.
& 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo
de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal,
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação da devida
comprovação desses atos.
$ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1º, implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar à licitação.
Art. 31 A empresa vencedora da licitação deverá preferencialmente subcontratar serviços ou
insumos de microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º A exigência de que trata O caput deve estar prevista no instrumento convocatório,
especificando-se O percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por
cento) do total licitado.
$2º É vedada à administração pública a exigência de subcontratação de itens determinados ou
de empresas específicas.
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Art. 32 Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
I- o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos
bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
II — a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado
até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem
prejuízo das sanções cabíveis,
III — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso II, a Administração
Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada.
Art. 33 Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e desde que não
haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas hipóteses definidas em decreto, a Administração
Pública Municipal deverá reservar cota de até 50% (cingienta por cento) do objeto, para a contratação
de microempresas e até 80% (oitenta por cento) para empresas de pequeno porte.
$ 1º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta deverá ser adjudicada ao vencedor da
cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do
primeiro colocado.
Art. 34 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação
para as microempresas e empresas de pequeno porte.
& 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores
àquelas apresentadas pelas demais empresas.
$ 2º Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no 8 1º será de até 5% (cinco
por cento) superior ao melhor preço.
Art. 35 Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de
preço igual ou inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o
contrato em seu favor;
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II — na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso
I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese dos 88 1º e 2º do
artigo 34, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do artigo 34, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
$ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput, O contrato será adjudicado
em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
$ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
$ 3º No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III do caput.
Art. 36 A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório destinado
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 37 A Administração Municipal dará prioridade ao pagamento às microempresas e
empresas de pequeno porte para Os itens de pronta entrega.
Art. 38 Não se aplica o disposto nos artigos 25 ao 36 quando:
I- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou
empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório;
III — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não
for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo
do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n. 8.666, de 21 de
junho de 1993. IM
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SEÇÃO II
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 39 A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos,
assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de
grande comercialização.
CAPÍTULO 6
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
SEÇÃO I
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Art. 40 As microempresas serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais
Autônomos a formar consórcios para acesso à serviços especializados em segurança € medicina do
trabalho.
Art. 41 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos, Universidades,
Hospitais, Centros de Saúde, Centros de Referência do Trabalhador, para implantar Relatório de
Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas
empresas de sua região, e por meio do Órgão de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros
promover a orientação das MPEs, em Saúde e Segurança no Trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os
acidentes.
Art. 42 O Poder Público municipal poderá formar parcerias com Sindicatos, Universidades,
Associações Comerciais, para orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à
dispensa:
I- da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II — da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III — de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou
em entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação
profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Prefeitura Municipal de Palmital
a finita Pen)
IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”;
V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Art. 43 O Poder Público Municipal independentemente do disposto no artigo anterior desta Lei
também deverá orientar no sentido de que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de
pequeno porte dos seguintes procedimentos:
I- anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
II — arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e
previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
III — apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social — GFIP;
IV — apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais —
RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED.
Art. 44 O Poder Público Municipal, no ato de inscrição ou pedido de alvará de funcionamento,
poderá informar e orientar, no que se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, o empresário
com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) sobre a
concessão, ainda, do seguinte tratamento especial, até o dia 31 de dezembro do segundo ano
subsequente ao de sua formalização:
I — faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresária contribuírem para a Seguridade
Social, em substituição à contribuição de que trata O caput, do artigo 21 da Lei n. 8212, de 24 de julho
de 1991, na forma do $ 20 do mesmo artigo, na redação dada por esta Lei Complementar, II — dispensa
do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção I do Capítulo HI do Título V da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de lo de maio de
1943;
III — dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço social e de
formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal,
denominadas terceiros, e da contribuição social do salário-educação prevista na Lei n. 9.424, de 24 de
dezembro de 1996;
IV - dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos artigos lo e 2º da Lei
Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001. o,
É Prefeitura Municipal de Palmital PAMITALH
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Parágrafo único - Os benefícios referidos neste artigo somente poderão ser usufruídos por até
3 (três) anos-calendário.
SEÇÃO II
DO ACESO À JUSTIÇA DO TRABALHO
Art. 45 É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se
substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que
não possuam vínculo trabalhista ou societário.
CAPÍTULO 7
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 46 A fiscalização municipal nos aspectos, tributário, de uso do solo, sanitário, ambiental e
de segurança relativos às microempresas € empresas de pequeno porte deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento.
$ 1º Nos moldes do caput deste artigo, quando da fiscalização municipal, será observado o
critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, exceto quando constatada infração por falta
de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda,
na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
$ 2º Nas visitas de fiscais poderão ser lavrados, se necessários, termos de ajustamento de
conduta.
CAPÍTULO 8
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 47 A Administração Pública Municipal estimulará a organização de empreendedores
fomentando o associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e
contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
g 1º O associativismo, o cooperativismo e O consórcio referidos no caput deste artigo destinar-
se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio
&
& Prefeitura Municipal | de Palmital
de ganhos de escala, redução de oca psi pc maior capacitação, acesso ao crédito e a
novas tecnologias.
82º É considerada sociedade cooperativa, para efeitos dessa lei, aquela devidamente registrada
nos órgãos públicos e entidades previstas na legislação federal.
Art. 48 A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do
Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por
meio de associações e cooperativas.
Art. 49 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações,
para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no
Município através do(a):
I- estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando
ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo € do
trabalho;
II — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de
atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
HI — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação
de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no
mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à
exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de
crédito e consumo;
VI- cessão de bens e imóveis do município;
VII — isenção do pagamento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a condição de que
cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município.
Art. 50 A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios operacionais com
cooperativas de crédito, legalmente constituídas, para a prestação de serviços, especialmente quanto à
arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores
O
“ . . . Ê
& Prefeitura Municipal de Palmital PAMITALH
Estado de São Paulo ai
públicos municipais, ativos e inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta, por opção
destes.
Art. 51 A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares em igual
valor aos recursos financeiros do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador —
Codefat, disponibilizados através da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de
cujos quadros de cooperados participem micro-empreendedores, empreendedores de Microempresa €
empresa de pequeno porte, bem como suas empresas.
CAPÍTULO 9
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 52 A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos
empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, reservará em seu orçamento anual
percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou
suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação
do Poder Executivo.
Art. 53 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento
de linhas de micro-crédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito,
banco do povo, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público — Oscip, dedicadas ao micro-crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 54 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento
de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 55 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção,
no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que
tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas
de pequeno porte. A
6) Prefeitura Municipal de Palmital PANITALH
Estado de São Paulo
Art. 56 A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de
Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e constituído por agentes
públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de
capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a
crédito e financiamento e disponibiliza-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de
pequeno porte do Município, por meio da Sala do Empreendedor.
$ 1º Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as informações
necessárias ao Micro e Pequeno Empresário localizados no município a fim de obter linhas de crédito
menos onerosas e com menos burocracia.
$ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação,
informando-se todos os requisitos necessários para O recebimento desse benefício.
83º A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 57 A Administração Pública Municipal poderá criar ou participar de fundos destinados à
constituição de garantias, que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários
solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos no
Município, junto aos estabelecimentos bancários ou cooperativas de crédito, para capital de giro,
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações
tecnológicas.
Art. 58 Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado,
através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho — Sert, aqui atuando como Órgão gestor
do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo — Banco do Povo Paulista, destinado à
concessão de créditos a micro-empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município,
para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção
de inovações tecnológicas, nos termos do estabelecido na Lei n. 9533, de 30 de abril de 1997, e no
Decreto n. 43283, de 3 de julho de 1998.
Art. 59 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO AO
BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município
(conforme definido por meio da Lei Complementar n. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal n. 3.475, de
6 Prefeitura Municipal de Palmital PAUNTALH
Estado de São Paulo i
19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão
de créditos a micro-empreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO 10
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60 Para os efeitos desta Lei considera-se:
I — inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de
novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e
efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;
II — agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre seus
objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da
tecnologia e da inovação;
III — Instituição Científica e Tecnológica — ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha
por missão institucional, entre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter
científico ou tecnológico;
IV - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a
finalidade de gerir sua política de inovação;
V - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei n. 8.958, de 20 de dezembro de 1994,
com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão é de desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico;
VI — incubadora de empresas: mecanismo que estimula a criação e o desenvolvimento de empresas de
base tecnológica ou de setores tradicionais da economia, por meio da formação complementar do
empreendedor em seus aspectos técnicos e gerenciais e que, além disso, facilita e agiliza o processo de
inovação tecnológica nas empresas incubadas, contando com espaço físico para alojar temporariamente
micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, e oferecendo a esses
empreendimentos serviços, facilidades e meios de interação com instituições de ensino e pesquisal.
VII — parque tecnológico: organização gerida por especialistas cujo principal objetivo é aumentar a
riqueza da comunidade, através da cultura da inovação e da competitividade das empresas & instituições
que lhe estão associadas. EA
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63 Prefeitura Municipal de Palmital PAUTA
Estado de São Paulo f
VIII — condomínio empresarial: edificação ou conjunto de edificações destinados a atividade industrial
ou de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.
SEÇÃO II
DO APOIO À INOVAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DA GESTÃO DA INOVAÇÃO
Art. 61 O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de Tecnologia e
Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao
desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos programas
de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de
interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte.
$ 1.º A comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titular e suplentes,
de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas,
parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e
empresas de pequeno porte e de Órgão Municipal que a Prefeitura Municipal vier a indicar.
SUBSEÇÃO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 62 O Poder Público Municipal poderá instituir O Fundo Municipal de Inovação
Tecnológica da Micro e Pequena Empresa — FMIT-MPE, com o objetivo de fomentar a inovação
tecnológica no Município e de incentivar as microempresas e empresas de pequeno porte nele
instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
& 1º Os recursos que compõem o FMIT-MPE serão utilizados no financiamento de projetos que
contribuam para criar, expandir e consolidar órgãos ou instituições de natureza pública ou privada que
tenham entre seus objetivos estimular e promover O desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da
inovação para elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no Município, por meio da
inovação tecnológica de processos € produtos. &
6 Prefeitura Municipal de Palmital PANITAL
Estado de São Paulo j
$ 2º Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT-MPE para custear despesas correntes
de responsabilidade da Prefeitura Municipal , ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas
em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida.
& 3º Constituem receita do FMIT- MPE:
I- dotações consignáveis no orçamento geral do Município;
I — recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento
Industrial do Município;
II — recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos € convênios celebrados com órgãos ou
instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento;
IV - convênios, contratos e doações realizados por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou
privadas;
V — doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do
país ou do exterior;
VI - retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com recursos do FMIT;
VII — recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, desenvolvimento € inovação
tecnológica;
VIII - recursos oriundos de heranças não reclamadas;
IX - rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
X — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 63 A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as normas que
regerão a sua operação, inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão definidas em ato do
Poder Executivo Municipal, a ser encaminhada até 60 (sessenta) dias úteis após a sua instalação.
Art. 64 O FMIT poderá conceder recursos financeiros através das seguintes modalidades de
apoio:
a) bolsas de estudo para estudantes graduados;
b) bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do 2º Grau e universitários;
c) auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e pós-graduandos;
d) auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas; o
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6 Prefeitura Municipal de Palmital PAMITALH
Estado de São Paulo
e) auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e cursos
organizados por instituições e entidades, desde que vinculados ao estímulo e à promoção do
desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
f) auxílio para obras e instalações, projetos de aparelhamento de laboratório e construção de infra-
estrutura técnico-científica, de propriedade do Município.
Art. 65 Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que apresentem
mérito técnico compatível com sua finalidade, natureza e expressão econômica.
Art. 66 Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico dos projetos, bem como
da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no
respectivo campo de atuação.
Art. 67 Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou jurídicas que
submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico, de interesse para O desenvolvimento
da Municipalidade, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão fixados os objetivos do projeto,
o cronograma físico-financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes €
as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política
Municipal de Ciência e Tecnologia.
Art. 68 A concessão de recursos do FMIT poderá se dar das seguintes formas:
a) apoio financeiro reembolsável;
b) apoio financeiro não-reembolsável;
c) financiamento de risco;
d) participação societária.
Art. 69 Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar o apoio recebido do FMIT
quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.
Art. 70 Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicação do FMIT, a qualquer
título, serão integralmente revertidos em favor deste fundo. e
6 Prefeitura Municipal de Palmital PATALH
Estado de São Paulo E
Art. 71 Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que estejam em situação regular
perante o Município, aí incluídos o pagamento de impostos devidos e a prestação de contas relativas a
projetos de ciência e tecnologia, já provados e executados com recursos do Poder Executivo Municipal.
Art. 72 O Poder Público Municipal indicará o Órgão Municipal que será responsável pelo
acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do FMIT, zelando pela
eficiência e economicidade no emprego dos recursos € fiscalizando o cumprimento de acordos que
venham a ser celebrados.
SUBSEÇÃO III
DA SUPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PROJETOS DE FOMENTO À INOVAÇÃO
Art. 73 O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que
destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e
à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no
Município.
& 1º Os recursos referidos no caput deste artigo poderão: suplementar ou substituir contrapartida
das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação
destinadas a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como
contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em
ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
$ 2º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada pelo
Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos
projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas
de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
$ 3º O serviço referido no caput deste artigo compreende: a divulgação de editais e outros
instrumentos que promovam O desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e
empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles
contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de
projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e
pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas
características e forma de operacionalização. Pera
66 Prefeitura Municipal de Palmital (MATA
SUBSEÇÃO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO
Art. 74 Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover desoneração de tributos
municipais, sob a forma de crédito fiscal, das atividades de inovação executadas por microempresas &
empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada.
$ 1º A desoneração referida no caput deste artigo terá a forma de crédito fiscal cujo valor será
equivalente ao despendido com atividades de inovação, limitado ao valor máximo de 50% (cinquenta
por cento) dos tributos municipais devidos.
$ 2º Poderão ser depreciados na forma de legislação vigente os valores relativos a dispêndios
incorridos com instalações fixas e aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos destinados à
utilização em programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica
e avaliação de conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas € pessoal, procedimentos de
autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a
procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o saldo não depreciado ser excluído na
determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída a sua utilização.
$ 3º As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas desde que:
I-o contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal de sua intenção de se valer delas;
I- o beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades incentivadas.
8 4º Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação deverão
ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.
SUBSEÇÃO V
DO AMBIENTE DE APOIO À INOVAÇÃO
Art. 75 O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial,
podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas
de pequeno porte de vários setores de atividade.
g 1º A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de
desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de
pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de
e
& Prefeitura Municipal de Palmital PAMALH
Estado de São Paulo
fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de
apoio.
$ 2º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente
destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do
prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura.
& 3º A Prefeitura Municipal manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio
de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e
avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.
g 4º O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas atinjam
suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por
prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes
se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a
ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 76 O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais, em local a ser
estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para instalação das indústrias,
condições para alienação dos lotes a serem ocupados, valor, forma e reajuste das contraprestações,
obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação, critérios de ocupação e demais condições
de operação.
Parágrafo único - As indústrias que se instalarem nos mini-distritos do Município serão
beneficiadas pela execução no todo ou em parte de serviços de terraplenagem e infra-estrutura do
terreno, que constarão de edital a ser publicado por Órgão Municipal autorizando o início das obras e
estabelecendo as respectivas condições.
Art. 77 Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais e empresas de base
tecnológica estabelecidas individualmente, bem como para as empresas estabelecidas em incubadoras,
constituem-se de:
I — redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o
valor da mão-de-obra contratada para execução das obras de construção, acréscimos ou reforma
realizados no imóvel para 2% (dois por cento);
Parágrafo único - Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em
incubadora de empresas com constituição jurídica e fiscal própria. Deo)
E) Prefeitura Municipal de Palmital PANITALH
Estado de São Paulo
Art. 78 O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação
de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no
Município para essa finalidade.
& 1º Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal
celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos
específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou municipal, bem como com
organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento,
investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes
com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
$ 2º Para receber os benefícios referidos no caput deste artigo, o Parque Tecnológico deverá
atender aos seguintes critérios, observada a legislação pertinente:
I- ter personalidade jurídica própria e objeto social específico compatível com as finalidades previstas
no parágrafo 1.º;
II — possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual deverá prever
órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do Parque Tecnológico;
II — apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas inovadoras ou intensivas
em conhecimento, instituições de pesquisa e prestadoras de serviços ou de suporte à inovação
tecnológica;
IV - apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do Parque, de
acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações econômicas
regionais;
Y — demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se necessário,
projetos associados, complementares em relação às atividades principais do Parque;
VI — demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios ou oriundos de
instituições de fomento, instituições financeiras e/ou outras instituições de apoio às atividades
empresariais.
$ 3º O Poder Público Municipal indicará o Órgão Municipal a quem competirá:
I — zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação
conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento;
IL - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público.
fora
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALNTAL
DO ACESO À JUSTIÇA
Art. 79 O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios
com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e
microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei
Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 80 Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o
Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação
e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte € microempresas
localizadas em seu território.
& 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de
conciliação prévia.
$ 2º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação,
serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos
administrativos e aos honorários cobrados.
& 3º Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder
Judiciário, OAB, Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação
Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO 12
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 81 O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais,
entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais desde que seguidos os preceitos
legais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos rurais mediante aplicação de
conhecimento técnico na atividade de pequenos produtores rurais.
$ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas €
entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos
mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores
64
6 Prefeitura Municipal Er NITAL
rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos € abastecimento; e outras
atividades rurais de interesse comum.
$ 2º Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo pequenos
produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria
aprovados por Comissão formada por três membros, representantes de segmentos da área rural,
indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será
rotativa.
$ 3º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão de sistema de
produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se
adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com o objetivo de
promover a auto-sustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de
energias não-renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos,
assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do
processo de produção, armazenamento € de consumo.
8 4º Competirá ao Órgão que for indicada pelo Poder Público Municipal disciplinar e coordenar
as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os
dispositivos legais pertinentes.
CAPÍTULO 13
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESO À INFORMAÇÃO
Art. 82 Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com instituições
públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do
empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais.
8 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:
I — ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e
voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou
superior de ensino;
II — ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal.
8 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de
qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público e particularlO;
& Prefeitura Municipal de Palmital PALNITALH
Estado de São Paulo
ações de capacitação de professores; outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis
para estimular a educação empreendedora.
$ 3º Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos que:
a) - sejam profissionalizantes;
b) - beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;
c) - estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades,
potencialidades e vocações do município.
Art. 83 Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos
governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de
conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego
de técnicas de produção.
$ 1º Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a
oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e
ações de capacitação de professores.
Art. 84 Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar programa para fornecimento de
sinal de Internet em banda larga via cabo, rádio ou outra forma, inclusive wireless (Wi-Fi), para
pessoas físicas, jurídicas e órgãos governamentais do Município.
$ 1º Caberá ao Poder Público Municipal estabelecer prioridades no que diz respeito a
fornecimento do sinal de Intemet, valor e condições de contraprestação pecuniária, vedações à
comercialização e cessão do sinal a terceiros, condições de fornecimento, assim como critérios e
procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
Art. 85 O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o
objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da
informação e comunicação, em especial à Internet.
Parágrafo único - Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo: a
abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à
Internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; a produção de conteúdo
digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas; a divulgação e a facilitação
. DR) d 8 à E
65 Prefeitura Municipal de Palmital PAMITALH
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do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet; a promoção de ações, presenciais ou não,
que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; o fomento a projetos comunitários
baseados no uso de tecnologia da informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão
digital.
Art. 86 Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com dirigentes de
unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que
reúnam individualmente as condições seguintes:
I- ser constituída e gerida por estudantes;
II — ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar conhecimentos teóricos
adquiridos durante seu curso;
II — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de
pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes;
V — operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO 14
DA RESPONSABILIDADE SOCIAL
Art. 87 As empresas instaladas no município poderão usufruir de incentivos fiscais e tributários
definidos em lei, quando comprometerem-se formalmente com a implementação de pelo menos 3
(cinco) das seguintes medidas:
I- preferência em compras e contratação de serviços com microempresas e empresas de pequeno porte
fornecedoras locais;
II — contratação preferencial de moradores locais como empregado;
II - reserva de um percentual de vagas para portadores de deficiência física;
IV - reserva de um percentual de vagas para maiores de 50 (cinquenta) anos;
V — disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens comercializáveis a cooperativas do
setor ou a entidades assistenciais do Município;
VI — manutenção de praça pública e restauração de edifícios e espaços públicos de importância
histórica e econômica do Município;
o
VII — adoção de atleta morador do Município;
a Prefeitura Municipal de Palmital PALNTAL
VII — oferecimento de estágios remunerados para estudantes universitários ou de escolas técnicas
locais na proporção de um estagiário para cada 30 (trinta) empregados;
IX — decoração de ambientes da empresa com obras de artistas e artesãos do Município;
X — exposição em ambientes sociais da empresa de produtos típicos do Município de importância para
a economia local;
XI - curso de educação empreendedora para empregados operacionais e administrativos;
XII - curso básico de informática para empregados operacionais e administrativos;
XIII — manutenção de microcomputador conectado à Internet para pesquisas e consultas de
funcionários em seus horários de folga, na proporção de um equipamento para cada 30 (trinta)
funcionários;
XIV — oferecimento uma vez por mês aos funcionários, em horário a ser convenientemente
estabelecido pela empresa, de espetáculos artísticos (teatro, música, dança,...) encenados por artistas
locais;
XV — premiação de associações de bairro que promovam mutirões ambientais contra o desperdício de
água, pela promoção da reciclagem e pela coleta seletiva;
XVI - proteção dos recursos hídricos e ampliação dos serviço de tratamento e coleta de esgoto;
XVII - apoio a profissionais da empresa “palestrantes voluntários” nas escolas do município;
XVII — participação formal em ações de proteção ao meio ambiente, inclusive programas de crédito de
carbono;
XIX — apoio ou participação em projetos e programas de comércio justo e solidário;
XX — ações de preservação/conservação da qualidade ambiental (Programa Selo Verde);
XXI — Contratação de Menores Aprendizes, nos termos da legislação trabalhista em vigor.
8 1º As medidas relacionadas nos parágrafos anteriores deverão estar plenamente
implementadas no prazo de 1(um) ano após início das operações da empresa no município.
$ 2º O teor de qualquer das medidas anteriormente relacionadas só poderá ser alterado por
solicitação expressa da empresa e concordância documentada da Prefeitura Municipal.
Art. 88 O monitoramento da adoção de políticas públicas referidas neste capítulo será de
atribuição do Comitê Gestor ou por instância por ele delegada.
Art. 89 As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente. Pa
6 Prefeitura Municipal de Palmital PAMTAL
Art. 90 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de
dezembro de 2007.
O GER Silva
- PREFEITO MUNICIPAL -
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar n.º 011/2007, que dispõe
) RENCIADO . PARA MICROEMPRESA E. AMPRESA 2
PEQUENO PORTE, REGULAMENTA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO
ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS, com o objetivo de fomentar o
desenvolvimento empresarial e industrial em nosso município, para a apreciação de Vossas
Excelências.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito
da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, nos termos do artigo 146, 170 e 179 da
Constituição Federal.
Por sua vez a LC nº 123/2006 determinou em seu artigo 77, $ 1º, que os
municípios deveriam editar suas leis, dentro de 1 (um) ano, a fim de se estabelecer efetivamente
tratamento diferenciados para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Portanto, tendo em vista as determinações da Constituição Federal e da Lei
Complementar Federal acima citada, o presente projeto de lei complementar merece os cuidados
ordinariamente despendidos por Vossas Excelências e, ainda, necessita de tramitação urgente, para que
possamos dar tratamento diferencia a microempresas e empresas de pequeno porte de nosso município.
e
Prefeitura Municipal de Palmital
a pica toe)
O presente projeto de lei complementar objetivar estimular o fortalecimento
dos pequenos e médios negócios, reduzindo consideravelmente a burocracia para abertura,
funcionamento e encerramento de uma pequena empresa, abrindo novos mercados, estimulando, ainda,
a inovação e o associativismo para torná-los competitivos.
A proposta contida no presente projeto contou com a participação do órgão
técnico do SEBRAE/SP, UVESP, SESCON/SP, OAB/SP, CRCSP, dentre outras instituições.
Dessa forma, aguardando parecer favorável e aprovação dos nobres
vereadores, despedimo-nos atenciosamente.
DO CUSTÓDIO DA SILVA.
- Prefeito Municipal -