materia nº 59/2024

OFÍCIO Nº 28/2024-GP-J
Palmital, 18 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente 
para encaminhar os seguintes Projetos de Leis Ordinária e Complementar:
 PLO Nº 03/2024-PM – Dispõe sobre a alteração do 
inciso II do artigo 5º da Lei nº 3.124, de 19 de dezembro de 2023 e dá outras 
providências;
 PLC Nº 02/2024-PM - Dispõe sobre o procedimento
para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos 
protestos de elevada estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP