materia nº 15/2007

Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEINº pLeagta
COLADO Nº 15/4900 F
qói
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
LOCAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PARA
TRANSPORTE A SERVIÇO DO CENSO
2007
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º Fica autorizado o Poder
Executivo a prstêder a contratação de dois veículos destinados ao transporte
dos recenseadores, visando os trabalhos de campo do Censo 2007.
Artigo 2º - A locação dar-se-á pelo período
necessário à execução dos serviços dos recenseadores na zona rural.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 07 de maio de 2007.
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=PROJETO DE LEI Nº 013/2007=
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossa
Excelências, o Projeto de Lei nº 013/07, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PARA
TRANSPORTE A SEVIÇO DO CENSO 2007, de autoria deste Executivo.
É do conhecimento dos nobres vereadores
que somente o Departamento de Educação possui veículos que podem estar
disponibilizados para transporte do gênero. Contudo, visando evitar
aborrecimentos em decorrência da utilização de tais veículos muito embora
fosse até mesmo mais vantajoso ao erário público, somos obrigados a
contornar a dificuldade pelas linhas de um custo mais elevado, porém como a
única forma de evitar possíveis denúncias de utilização indevida de bens do
município.
Da mesma forma o município não tem à
disposição motoristas que possam estar à disposição do Censo, razão pela qual
torna-se também necessária a locação para que o serviço seja realizado a
contento, tendo em vista que é essencial a preocupação do prefeito municipal
no acompanhamento do trabalho dos recenseadores, levando-se em
consideração que quanto melhor o trabalho, maior os benefícios para a
municipalidade, inclusive com o aumento no índice do Fundo de Participação
dos Municípios. &&
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municipalidade, inclusive com o aumento no índice do Fundo de Participação
dos Municípios.
Certos da aprovação do referido Projeto de
Lei, antecipadamente agradecemos, reiterando na oportunidade protestos de
estima e consideração.
ustódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-