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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024
Da Mesa Diretora
LEI COMPLEMENTAR Nº _______
Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I, do art. 1º,
da Lei Complementar nº 372/2024, que dispõe sobre a
concessão de revisão geral anual e aumento real aos
servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder
Legislativo e dá outras providências, e sobre a alteração da
redação do art. 1º, da Lei Complementar nº 373/2024, que
dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1º O inciso I, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 372, de 27 de fevereiro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..............................................................................................................................
...............................................................................................................................................................
I. 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) correspondente à
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme autorizada por meio da Lei
Complementar nº 81, de 07 de agosto de 2.001, referente ao acumulado no período de 1º de
fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, e
.............................................................................................................................................................”
Art. 2º O Art. 1º, da Lei Complementar nº 373, de 27 de fevereiro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedida revisão geral anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo, conforme previsão expressa no art. 2º, da Resolução nº 90, de 05 de agosto de 2020,
no percentual de 3,82 (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), na forma do art. 37,
inciso X, da Constituição Federal, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços do
Consumidor – INPC/IBGE, nos termos da Lei Complementar nº 81, de 07 de agosto de 2.001,
referente ao acumulado no período de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024.”
Autógrafo nº 14/2024
Protocolo 328 Envio em 20/03/2024 15:30:30
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 14/2024 Protocolo 328 Envio em 20/03/2024 15:30:30
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15575/15575_original.pdf
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de março de 2024.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Cristian do Posto
Presidente
Homero Marques Filho
Homerinho
1º Secretário
Autógrafo nº 14/2024 Protocolo 328 Envio em 20/03/2024 15:30:30
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15575/15575_original.pdf
Autógrafo nº 14/2024 Protocolo 328 Envio em 20/03/2024 15:30:30
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15575/15575_original.pdf
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