materia nº 90/2024

 
Ofício nº 090/2024
Palmital, 19 de março de 2.024.
Senhor Prefeito:
Valho-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que em 
Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março do corrente, foram aprovados os seguintes 
projetos:
1. PROJETO DE LEI Nº 65/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, QUE DÁ 
DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL “SALA MARIA LEME DA SILVA”;
2. PROJETO DE LEI Nº 68/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A 
PRÓPRIO MUNICIPAL “PRAÇA JOÃO ALVES DOS SANTOS - ZINHO”, A ÁREA INSTITUCIONAL III, LOCALIZADA NO 
LOTEAMENTO JARDIM REAL, EM NOSSA CIDADE;
3. PROJETO DE LEI Nº 09/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA E OUTRO, QUE CRIA 
O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE PALMITAL – CMPDAP – E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DA REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO PODER 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 373/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS 
AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO.
Outrossim, para que Vossa Excelência possa promulgá-las, anexo ao presente os 
Autógrafos nºs 11, 12, 13 e 14/2024.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e 
consideração.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP