materia nº 15/2007

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Estado de São Paulo
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO
E FIRMAR CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE
CONJUNTO HABITACIONAL COM A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO - CDHU.
Rosangela A. Partilha
Oficial Legislativo
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º- Fica (o) Poder Executivo
autorizado a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMETNO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação o imóvel localizado
nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes do título
aquisitivo devidamente matriculado sob n. 15.596 do Registro
Imobiliário da Comarca de Palmital, com a área de 20.264,80 m2, sem
benfeitorias, situado na rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par,
esquina com a rua Pernambuco, lado ímpar, nesta cidade, dentro das
seguintes metragens, divisas e confrontações: inicia-se pelo ponto
01, cravado na esquina da rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, com
a rua Pernambuco, lado ímpar, e segue com rumo 69º 57º NE,
confrontando com o lado par da rua Joaquim Amâncio Ferreira, numa
distância de 126,10 m., até o ponto 02; deste deflete em ângulo à
direita com um rumo de 09º 35"SE, confrontando com a Prefeitura
Municipal de Palmital, numa distância de 174,10 m. até o ponto 03;
deste deflete à direita e segue com rumo 77º 19' sw, confrontando
com João Carlos da Silva, numa distância de 123,30 m. até o ponto 04;
deflete à direita e segue com rumo 9º 55'NW, numa distância de 71,30
m. até o ponto 05, confrontando com a rua Pernambuco, lado ímpar; do
ponto 05 deflete em ângulo à direita com o rumo de 81º 10'NE,
É
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
confrontando com Harue Taura Tanno e outros numa distância de 25,00
m. até o ponto 06; deste deflete em ângulo à esquerda e segue com
rumo de 09º 55' NW, confrontando com Harue Taura Tanno e outros numa
distância de 10,00 m. até o ponto 07; deste deflete em ângulo à
esquerda e segue com um rumo de 81º 10” sw, confrontando com Harue
Taura Tanno e outros numa distância de 25,00 m. até o ponto 08; deste
deflete em ângulo à direita e segue com um rumo de 09º 55"NW,
confrontando com a rua Pernambuco, lado ímpar, numa distância de
76,40 m. até o ponto inicial 01, encerrando a descrição.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, necessário a
construção do Conjunto Habitacional no imóvel objeto da presente Lei.
Artigo 2º- A doação a que se refere a
presente Lei será feita parra a CDHU destine o imóvel doado às
finalidades previstas na Lei n. 905, de 18 de dezembro de 1985 e as
despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do
título junto ao Cartório de Registro Imobiliário ficarão a cargo da
CDHU.
Parágrafo único E A doação será
irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação
diversa da prevista na mencionada lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se
obrigará na escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel,
devendo a desapropria-lo e doa-lo novamente a donatária CDHU se, a
qualquer título for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira
doação, tudo sem ônus para o CDHU. PA rA
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EEN) Prefeitura Municipal de Palmital mem
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora
fornecerá a CDHU, toda documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a escritura de doação,
inclusive certidão negativa de débito - CND, expedida pelo Instituto
Nacional de Seguridade Social; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou
PIS e Certidão do F.G.T.S. para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º - Da escritura de doação deverão
constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições
estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio
da COMPANHIA DE DESENVOLVIKMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes
do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos municipais, devendo após, a Municipalidade lançar
os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13
de dezembro de 2007.
SEE Custódio da Silva
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Rosangela
oficial Legislativo
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=PROJETO DE LEI Nº 055/2007=PM=
JUSTIFICATIVA: -
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei n.º 056/2007 que trata
da autorização para alienar por doação o imóvel descrito no artigo 1º
+ O fazendo à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo, visando a construção de conjunto habitacional.
Da mesma forma, a presente Lei autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio para a construção do conjunto
habitacional.
Trata-se de área que já desapropriada pelo Município,
sendo que somente neste ato é que foi possível concretizar a
finalização do processo, já que havia a necessidade de se efetuar a
citação de uma infinidade de herdeiros, sendo que parte residia fora
do País.
Além disso, vários herdeiros foram a óbito, fazendo
com que a Prefeitura fosse obrigada a proceder à abertura de vários
Arrolamentos, para por fim a ação de desapropriação.
Vários Vereadores tiveram a oportunidade de acompanhar
o desfecho dos trabalhos levados a efeito, restando, então, a última
fase dos trabalhos para a instalação do conjunto habitacional, o que
2
VEM Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
trará uma série de benefícios aos que estão no aguardo da construção
das casas. Por tais razões, aos olhos do administrador municipal o
interesse público e da população mais carente, sem sombra de dúvidas
autoriza a providência que ora se preconiza.
Desta forma, aguardando aprovação do referido Projeto,
despeço-me atenciosamente.
LE Gama
=PREFEITO MUNICIPAL=
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Dr. Geraldo Coelho, 148 - Cx. Postal, 63 = Fons/Fax: 018) 2351-1387/3354-4090 = PALMITAL SP
Antônio Baptista Mantis 18 Jarcísio Biazon
o Oficial Substituto do Oficial
Gildásio Viana da Palma Jorge Luis Gil Monteiro Andréia Maria Martins
ESCREVERTE AUTORIZADO ESCROVENTE AUTORIZADO ESCREVENTE AUTORIZADA
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REGISTRO DETHÓV EIS DE PALMITAL - SP
[os o EO o Ja J LIVRO N.º 2 “resida GERAL
IMÓVEL: com a área de 20.264,80 m2., sem benfeitorias, situado na rua Joaquim
Amâncio Ferreira, lado per, esquina com a rua Pernambuco, lado impar, nesta cidade,
dentro das seguintes metragens, divisas e confrontações: inicia-se pelo ponto Ol,
cravado na esquina da rua Joaquim Amâncio Ferreira, iaco par, com a rua Pernambuco,
lado ímpar, e segue com rumo 69º 57' NE, confrontando com o lado par da rua Joaquim
Amâncio Ferreira, numa distância de 126,10 m., até o ponto 02; deste deflete em
ângulo à direita com um rumo de 09º 35' SE, confrontando com a Prefeitura Municipal
de Palmital, numa distância de 174,10 m. até o ponto 03; deste deflete à direita e
segue com rumo 77º 19' SW, confrontando com João Carios da Silva, numa distância
de 123,30 m. até o ponto 04; deste deflete à direita e segue com rumo 9º 55" NW,
numa distância de 71,30 m. até o ponto 05, confrontando com a rua Pernambuco, lado
ímpar; do ponto 05 deflete em ângulo à direita com um rumo de 81º 10' NE,
confrontando com Harue Taura Tanno e outros numa distância de 25,00 m. até o ponto
06; deste deflete em ângulo à esquerda e segue com um rumo de 09º 55" NW,
confrontando com Harue Taura Tanno e outros numa distância de 10,00 m. até o ponto
07: deste deflete em ângulo à esquerda e segue com um rumo de 81º 10' SW,
confrontando com Harue Taura Tanno e outros numa distância de 25,00 m. até o ponto
08: deste deflete em ângulo à direita e segue com um rumo de 09º 55 NW,
confrontando com a rua Pernambuco, lado ímpar, numa distância de 76,40 m. até o
ponto inicial Ot, encerrando assim a descrição.
PROPRIETÁRIOS: 1) Harue Taura Tano, brasileira, viúva, proprietária, domiciliada na
Avenido Reginalda Leão n. 1.645, nesta cidade, portadora do RG/SP n. 23.964.821-3 e
inscrita no CPF/MF sob n. 157.640.608-34, por dependência; 2) Zuleica Naomi Tano,
brasileira, solteira, maior, estudante, domiciliada na Avenida Reginalda Leão n. 1.645,
nesta cidade, portadora do RG/SP n. 18.538.792 e inscrita no CPF/MF sob n.
130.874.198-77; 3) Leonardo Sussumo Tano, brasileiro, solteiro, maior, estudante,
domiciliado na Avenida Reginalda Leão n. 1.645, nesta cidade, portador do RG/SP n.
20.634.541 e inscrito no CPF/MF sob n. 137.119.378-96; 4) Fumi Tano, casada com
Hatsyro Chimura, ambos brasileiros, domiciliados na Avenida Reginalda Leão n. 1.645,
nesta cidade, inscritos no CPF/MF sob n. 095.681.408-59; 5) Herotako Tano,
comerciante, casado com Hatsue Tanno, do lar, ambos brasileiros, domiciliados na
Avenida Reginalda Leão n. 1.645, nesta cidade, inscritos em conjunto no CPF/MF sob n.
095.724.738-91; 6) Katugio Tanno, escriturário, casado com Sizue Tanno, do lar,
ambos brasileiros, domiciliados na rua Conselheiro Furtado n. 324, 2º ap 208, inscritos
em conjunto no CPF/MF sob n. 526.400.008-53; 7) Toshi Tanno, que também assina
Toshi Honda Marui, casada com Mitio Honda Marui, ambos brasileiros, domiciliados na
="| rua Conselheiro Furtado n. 324, 2º ap. 208, inscritos em conjunto no CPF/MF sob n.
(continua no verso)
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Dr. Geraldo Coelho, 148 — Cx, Postal, 63 — Fone/Fax: (18) 3351-1387/3354-4090 - PALMITA! S.P.
Antônio Baptista Martins Tarcísio Biazon
Oficial Substituto do Oficial
Gildásio Viana da Palma | Jorge Luis Gil Monteiro Andréia Maria Martins
ESCREVENTE AUTORIZADO ESCREVENTE AUTORIZADO ESCREVENTE AUTORIZADA
CERTIDÃO
REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMITAL - SP
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ga a o) LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
575.895.268-00; 8) Hissaka Tanno Ezaki (ou Kissaka Tanno Ezaki), casada com
Maçotoshi Ezaki, ambos brasileiros, domiciliados na rua Duplo-Céu n. 39, em
Cachoeirinha, São Paulo, Capital, inscrito no CPF/MF sob n. 660.642.998-84; 9)
Maçoyoshi Tanno, comerciante, casado com Tomie Tanno, do lar, ambos brasileiros,
domiciliados na Estrada do Broré n. 939, Bairro Grajaú, em São Paulo, Capital,
inscritos em conjunto no CPF/MF sob n. 167.283.008-72; 10) José Yoshio Tanno,
casado com Ai Tanno, ambos brasileiros, domiciliados na Avenida Reginalda Leão n.
1.645, nesta cidade, inscritos em conjunto no CPF/MF sob n. 166.931.088-43; 11)
Mizuco Odam, casada com Yoshihiro Odam, ambos brasileiros, domiciliados na rua
Itajubá n. 1.010, Bairro Portão, em Curitiba, Estado do Paraná, inscritos no CPF/MF
sob n. 160.181.509-30; 12) Osami Tanno, médico, casado com Nair Kinue Moita Tanno,
de prendas domésticas, ambos brasileiros, domiciliados em Mogi das Cruzes, deste
Estado, inscritos em conjunto no CPF/MF sob n. 707.073.328-34. ;
REGISTROS ANTERIORES: Rs. 1 (de 30/06/1.976), 3 (de 27/10/1982) e 5 (de
08/08/1.991), todos feitos na matrícula n. 874, deste servi i a
Palmital, 08 de novembro de 2.007. O Oficial,
Baptista Martins).
R-1-15.596. TÍTULO: Desapropriação. TRANSMITENTES: ) Harue Taura Tano,
brasileira, viúva, proprietária, domiciliada na Avenida R dída Leão n. 1.645, nesta
cidade, portadora do RG/SP n. 23.964.821-3 e inscrita bo? F/MF sob n. 157.640.608-
34, por dependência; 2) Zuleica Naomi Tano, brasileira, solteira, maior, estudante,
domiciliada na Avenida Reginalda Leão n. 1.645, nesta cidade, portadora do RG/SP n.
18.538.792 e inscrita no CPF/MF sob n. 130.874.198-77; 3) Leonardo Sussumo Tano,
brasileiro, solteiro, maior, estudante, domiciliado na Avenida Reginalda Leão n. 1.645,
nesta cidade, portador do RG/SP n. 20.634.541 e inscrito no CPF/MF sob n.
137.119.378-96; 4) Fumi Tano, casada com Hatsyro Chimura, ambos brasileiros,
domiciliados na Avenida Reginalda Leão n. 1.645, nesta cidade, inscritos no CPF/MF
sob n. 095.681.408-59; 5) Herotako Tano, comerciante, casado com Hatsue Tanno, do
lar, ambos brasileiros, domiciliados na Avenida Reginalda Leão n. 1.645, nesta cidade,
inscritos em conjunto no CPF/MF sob n. 095.724.738-91; 6) Katugio Tamo,
escriturário, casado com Sizue Tanno, do lar, ambos brasileiros, domiciliados na rua
Conselheiro Furtado n. 324, 2º ap 208, inscritos em conjunto no CPF/MF sob n.
526.400.008-53; 7) Toshi Tanno, que também assina Toshi Honda Marui, casada com
Mitio Honda Marui, ambos brasileiros, domiciliados na rua Condes Furtado n324,
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Dr. Geraldo Coelho, 148 — Cx. Postal, 63 - Fone/Fax: (18) 3351-1387/3351-4090 = PALMITA! S.P,
Antônio Baptista Martins Tarcísio Biazon
o Oficial Substituto do Oficial
Gildásio Viana da Palma | Jorge Luís Gil Monteiro Andréia Maria Martins
ESCREVENTE AUTORIZADO SCREVENTE AUTORIZADO ESCREVENTE AUTORIZADA
CERTIDÃO
REGISTRO DE IMÓVEIS-DE PALMITAL - SP
pi | E | LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
domiciliados na rua Duplo-Céu n. 39, em Cachoeirinha, São Paulo, Capital, inscrito no
CPF/MF sob n. 660.642.998-84; 9) Maçoyoshi Tanno, comerciante, casado com Tomie
Tanno, do lar, ambos brasileiros, domiciliados na Estrada do Broré n. 939, Bairro
Grajaú, em São Paulo, Capital, inscritos em conjunto no CPF/MF sob n. 167.283.008-
72; 10) José Yoshio Tanno, casado com Ai Tanno, ambos brasileiros, domiciliados na
Avenida Reginalda Leão n. 1.645, nesta cidade, inscritos em conjunto no CPF/MF sob n.
166.931.088-43; 11) Mizuco Odam, casada com Yoshihiro Odam, ambos brasileiros,
domiciliados na rua Itajubá n. 1.010, Bairro Portão, em Curitiba, Estado do Paraná,
inscritos no CPF/MF sob n. 160.181.509-30; 12) Osami Tanno, médico, casado com Nair
Kinue Moita Tanno, de prendas domésticas, ambos brasileiros, domiciliados em Mogi
das Cruzes, deste Estado, inscritos em conjunto no CPF/MF sob n. 707.073.328-34.
ADQUIRENTE: Município de Palmital, com sede na Praça Mal. Arthur da Costa e Silva
n. 119, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob n. 44.543.981/0001-99. FORMA DO
TÍTULO: Carta extraída em 10/10/2.007, dos respectivos autos de “Ação de
Desapropriação" (Feito n. 415.01.2002.000857-4/000000-000, Ordem n. 308/2002),
subscrito pelo Escrivão Diretor do 1º Ofício Judicial local, Nelson Donizeti Gasparini,
e assinada pela MMa. Juíza de Direito da 1º Vara Judicial local, Exma. Sra. Dra. Sizara
Corral de Área Leão Muniz Andrade. VALOR (Em 25/04/2.002): R$40.000,00
(quarenta mil reais). Transmissão da totalidade do imóvel constante desta matrícula,
que foi declarado de interesse social e de natureza urgente, pelo Decreto Municipal n.
2.938, de 02/08/2.001, paraos efeitos dos artigos 2º e 15, ambos do Decreto-Lei
Federal n. 3.365/41, para fins de desapropriação, visando à construção de casas
populares. Palmital dg” de novembro de 2.007. (o)
Oficial,