materia nº 22/2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, de autoria do vereador 
Homero Marques Filho, que dá nova redação ao § 3º, do Art. 99, da Lei Complementar 
nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários 
Públicos do Município de Palmital-SP. 
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 12/03/2024, sob nº 286. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente desta Comissão de 
Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, 
gramatical e lógico. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com as normas legais, 
assim, não se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e 
constitucional que disciplinam o objeto da matéria. 
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta. 
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação 
do Projeto de Lei Complementar nº 06/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de março de 2024. 
Fabiano José dos Santos 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, de autoria do vereador Homero 
Marques Filho, que dá nova redação ao § 3º, do Art. 99, da Lei Complementar nº 
01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários 
Públicos do Município de Palmital-SP. 
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, 
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de março de 2024. 
João Francisco Gonçalves Gil 
Presidente 
Fabiano José dos Santos 
Relator 
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno 
Revisor