materia nº 23/2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de 
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela 
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente. 
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 18/03/2024, sob nº 311. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente desta Comissão de 
Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, 
gramatical e lógico. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com as normas legais, 
assim, não se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e 
constitucional que disciplinam o objeto da matéria. 
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta. 
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação 
do Projeto de Lei Complementar nº 07/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de março de 2024. 
Fabiano José dos Santos 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA 
Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, 
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei Complementar nº 07/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de março de 2024. 
João Francisco Gonçalves Gil 
Presidente 
Fabiano José dos Santos 
Relator 
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno 
Revisor