materia nº 22/2024

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de 
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela 
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal 
vigente. 
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 18/03/2024, sob nº 311. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente desta Comissão de 
Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter 
financeiro e orçamentário. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
Verificando que o Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de março de 2024.
Lukas Ortiz Amatti 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA 
Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela 
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação 
federal vigente.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que 
opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular 
tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 27 de março de 2024. 
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno 
Presidente 
Lukas Ortiz Amatti 
Relator 
Dernival Adnei Barella 
Revisor