materia nº 16/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
7 an PROJETO DE LEI Nº/ 6/2007
CRIA O PROGRAMA “CIDADE ECOLOGICA” E
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Amigo 1º - Para efeitos desta entende-se por Programa “Cidade
Ecológica” o conjunto de áreas de conservação instituídas pelo Poder Publico e
classificadas de acordo com esta lei.
Artigo 2º - Para efeitos desta lei entende-se por áreas de conservação
as de propriedade publica e privada, com características naturais de relevante
valor Ambiental ou destinadas ao uso publico, legalmente constituídas, com
objetivos e limites definidos, sob condições especiais de administração e uso, às
quais aplicam-se garantias de conservação, proteção ou utilização publica.
Artigo 3º - As áreas de conservação classificam em:
| — AREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Compostas por áreas de
propriedade pública ou privada, sobre as quais se impõe restrições às atividades
ou uso de terra, visando a proteção dos valores ambientais de origem vegetal,
animal ou mineral.
Il - RESERVAS DE CONSERVAÇÃO. Compostas por áreas de propriedade
publica municipal destinadas à proteção dos recursos naturais existentes, que
possuam um a área mínima de cinco hectares e que se destinam à manutenção de
qualidade de vida e proteção do interesse comum.
Hll- RESERVAS CILIARES. Compostas por áreas de propriedade publica ou
privada, ao longo dos cursos d'água, abrangendo toda sua extensão ou não, que
visem a preservação e garantia das espécies nativas e prevenção ao
assoreamento dos leitos dos cursos d'água.
IV — PARQUES DE LAZER. Compostas por áreas de propriedade publica
municipal, que possuam uma área mínima de cinco hectares e que se destinem ao
lazer da população, comportando equipamentos para a recreação, e com
características naturais de interesse à proteção.
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V — RESERVAS BIOLOGICAS. Compostas por reservas de mata nativa
representativas da flora da municipalidade, em áreas de propriedade publica
particular, que visem a preservação de cursos d'água, do habitat da fauna, da
estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição
equilibrada dos maciços vegetais, onde o município impõe restrições à ocupação
do solo.
Vi — AREAS ESPECIFICAS. Compostas por unidades de conservação
criadas para fins e objetivos específicos, tais como bosque e horto municipal.
Parágrafo único — As áreas de conservação serão estabelecidas e terão
suas características, objetivos e destinação definidas através de ato do Executivo
Municipal.
Artigo 4º - Fica a Poder do Executivo autorizado a promover a criação e
ampliação das áreas de conservação existentes, através da aquisição de
propriedades inteiras ou fracionadas, via compra, desapropriação, permuta por
outro imóvel e transferência de potencial construtivo ou condições especiais de
ocupação para a área remanescente, no caso de cessão de parte deste imóvel.
Parágrafo único — A transferência de potencial construtivo ou as condições
especiais de ocupação dos imóveis remanescente serão objeto de regulamentação .
especifica.
Artigo 5º - O poder Executivo, através da sua Secretaria competente,
desenvolverá plano manejo especifico para cada área de conservação.
Artigo 6º - Os dispositivos da presente lei serão regulamentadas no prazo
de 90 dias, contados a partir da data da sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07 de maio de 2007.
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Mauro Sérgio de Amorim
Presidente
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Justificativa:
A evidente necessidade de preservação dos recursos ecológicos em
nosso município, e a crescente procura dos munícipes por áreas de preservação
para suas práticas de lazer, nos dá a certeza de que o presente projeto valorizará
nossa cidade e contribuirá favoravelmente para os anseios da comunidade.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07 de maio de
2007.
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Carmen Machado Negrão calla Tirolli
Vereadora Vereadora