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Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a presente
Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja determinado
ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de alterar a redação do art. 1º, da Lei Complementar nº 257/14, que dispõe
sobre a instituição de Plano de Carreira para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil do
Município de Palmital, no sentido de que as ADI’s passem a pertencer ao Departamento de Educação
Municipal.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois atualmente pela previsão do art. 1º, da
referida Lei, as ADI’s são pertencentes ao quadro de apoio da Prefeitura Municipal, ou seja, estão
vinculadas a todos os segmentos da Municipalidade. Dessa forma, se torna necessária a vinculação
dessas profissionais ao setor de Educação, pois atuam exclusivamente nas instituições vinculadas ao
Departamento de Educação de nosso município.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 1º de abril de 2024.
Tatiane Souza Rogatti Rossini
Tati Rogatti
Vereadora
Indicação nº 28/2024
Protocolo 362 Envio em 01/04/2024 13:27:37
Autoria: Tatiane Souza Rogatti Rossini.
Indicação nº 28/2024 Protocolo 362 Envio em 01/04/2024 13:27:37
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Tatiane Souza Rogatti Rossini.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15594/15594_original.pdf
Indicação nº 28/2024 Protocolo 362 Envio em 01/04/2024 13:27:37
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Tatiane Souza Rogatti Rossini.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15594/15594_original.pdf
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