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PROJETO DE LEI Nº 10/2024
LEI Nº ___________
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.124, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 5º da Lei nº
3.124/2023, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“II – Entidades da Área Social:
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
Tobias de Aguiar...........................................................................................até R$ 150.000,00Anuais
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
Total das Entidades Área Social...................................................................até R$ 580.000,00 Anuais
TOTAL GERAL..........................................................................................até R$ 790.000,00 Anuais”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos e as
demais disposições da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de abril de
2024.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Cristian do Posto
Presidente
Homero Marques Filho
Homerinho
1º Secretário
Autógrafo nº 18/2024
Protocolo 369 Envio em 03/04/2024 15:10:56
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 18/2024 Protocolo 369 Envio em 03/04/2024 15:10:56
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15598/15598_original.pdf
Autógrafo nº 18/2024 Protocolo 369 Envio em 03/04/2024 15:10:56
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15598/15598_original.pdf
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