materia nº 14/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E 19/89 O
TA 2 PROJETO DE LEI Nº 42782 -
o
EN
e Dá a denominação de ADÃO PIRES DA CRUZ
à Praça de Esportes de nossa cidade.
> A Camara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo |º - Fica denominada "Praça de
sportes Adão Pires da Cruz”, a Praça localizada no Jarim das Flo--
res, entre as Ruas das Dálias, das Margaridas, das Palmas e dos Lí
rios, em Palmital,
Artigo 2º - Às despesas decorrentes -
da aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento em vigor.
Artigo 3º - Fica revogada a Lei Munici
pal numero |147, de |2 de dezembro de 1978.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor-
. Lad « . a. p. .
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em -
30 de abril de I982.
A PR DO
PM 12/22 e 32/ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO k
POR UNANIMIDADE NIB GARÇIA
SESSÃO URDINÁ E 17). 05 Mun ilfpal
ADO
ENCAMINH
OFÍCIO Nº. 4
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
r . - .
Excelentissimo Senhor Presidente
Eua '
Excelentissimos Senhores Vereadores
Ão prestar uma justa homenagem ao sau
doso Adão Pires da Cruz, o Legislativo de Palmital, em dezembro de
1978, aprovou o Projeto de Lei nº 033/78, de autoria dos nobres Ve
readores: Luiz Henrique Terçariol, Bento Gonçalves Gil e Údine Ra
miro, dando seu nome ao Ginásio de Esportes de nossa cidade, proje
to esse promulgado por este Executivo e que transformou-se na Lei
nº 1147, de |2 de dezembro de 1978; entretanto, um mes apos, a -
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, houve por bem apro-
var um projeto de autoria do ilustre Deputado Reginaldo Valadão, -
que transformou-se na Lei nº 1944, de II de janeiro de 1979, dando
a denominação de Delço Mazetto do mesmo ginásio de esportes, o que
julgamos tambem ser uma das mais justas homenagens a quem que com
dedicação soube dignificar o esporte de nossa terras,
Criado o impasse, ou seja, duas Leis:
uma Municipal de outra Estadual sobre o mesmo assunto, a Câmara Mu
nicipal, houve por bem formular uma consulta ao CEPAM a fim de es-
clarecer sobre a competencia da denominação do referido Ginásio.
Em resposta, o CEPAM atraves do pare-
cer FPFL nº 06869, informou que deveria prevalecer a Lei Estadual,
não se revestindo de eficácia Jurídica a Lei Editada pela Camara -
Municipal, uma vez que o bem em causa pertence ao Estado e somente
uma Lei Estadual pode dar-lhe denominação,
Desta forma, julgando ser ambas as ho
menagens das mais justas, é que apresentamos o presente Projeto de
Lei, revogados a Lei nº |147, e ficando à Praça de Esportes com a
denominação de “Adao Pires da Cruz e o Ginásio de Esportes com a —
denominação de Delço Mazetto, dois grandes e inesqueciveis esportis
tas de nossa cidade.
Prefeitura Municip
| de Palmital, em-
30 de abril de I982.