materia nº 29/2024

 
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a presente 
Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja determinado 
ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e providências que se fizerem 
necessárias, no sentido de se fazer cumprir, em âmbito municipal, o que determina a Lei Federal Nº 
10.048, de 8 de novembro de 2000, que prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às 
pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo, aos obesos, às pessoas com 
mobilidade reduzida e aos doadores de sangue. 
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois visa adequar o atendimento nas repartições 
públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, que devem ser obrigadas a dispensar 
atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento 
diferenciado e atendimento imediato às pessoas acima citadas, informando a população por meio de 
placas indicativas instaladas nos locais de atendimento. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 3 de abril de 2024. 
HOMERO MARQUES FILHO 
(Homerinho)
Vereador
Indicação nº 29/2024
Protocolo 380 Envio em 09/04/2024 09:28:59
Autoria: Homero Marques Filho.
Indicação nº 29/2024 Protocolo 380 Envio em 09/04/2024 09:28:59
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15601/15601_original.pdf
Indicação nº 29/2024 Protocolo 380 Envio em 09/04/2024 09:28:59
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
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