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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria da Mesa da Mesa Diretora, que dispõe sobre a
fixação e sobre o pagamento do subsídio de Prefeito e de Vice-Prefeito no Município de
Palmital, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 11/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de abril de 2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor
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