materia nº 19/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Oui
PROJETO DE LEINº
Nº 19/9007
OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE POÇO
PROFUNDOS ISIÇÃO
DE IMÓVEIS
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º. — Fica incluído no PPA - Plano
Plurianual 2006/2009, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias/2007 e LOA
— Lei Orçamentária Anual/2007 da Autarquia S.A.A.E., as Obras de
Construção de Poços e Aquisição de Terrenos.
Artigo 2º. - Fica o SAAE. — SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL, autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de R$ 160.00,00
(Cento e sessenta mil Reais), com as seguintes classificações
orçamentárias:
04 — SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
PALMITAL - SP.
|
04.01 - SERVIÇO DE ÁGUA — SEDE.
17 — Saneamento
EE) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALS/
Estado de São Paulo
17.512 — Saneamento Básico Urbano
17.512.0043 — Abastecimento D” água
17.512.0043 — 1 — 001.000 — Obras, Instalações e Aquisição de Imóveis
| para os Sistemas de Água - Sede. |
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil Reais)
4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
Valor R$ 40.000,00 (Quarenta mil Reais)
VALOR TOTAL DO CRÉDITO = R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil
Reais).
Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução desta Lei
decorrerão do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em Balanco
Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Inciso I, parágrafo 1º.
do artigo 43 da Lei n.º 4.320 de 17/03/64.
Artigo 3º. - Fica também o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Palmital, autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, as dotações constantes desta Lei nos termos da legislação
vigente.
Artigo 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 21 de maio de 2007.
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Oficial Legislativo
Mauro sérgio de Amorim
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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PROJETO DE LEI Nº 014/2007
JUSTIFICATIVA-O!- (Ref a Construção de Poços):-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 014/2007, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil Reais), para a construção de 02 poços tubulares
profundos (poços semi-artesianos) pelo S.A.A.E. - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Palmital.
Após a realização de estudos buscando
suprir a demanda em períodos de estiagem, o SAAE pretende perfurar 01
(um) poço no fundo das dependências do Ginásio de Esportes “Delço
Mazetto” esquina da Rua das Dálias com a Rua das Palmas pertencente ao
Bairro Jardim das Flores e 01 (um) poço na praça localizada no
Cruzamento da Rua Pio XII com a Rua Roberto Ronqui — pertencente ao
Bairro Jardim São Francisco., que consequentemente melhorará bastante
a produção de água destinada aos moradores dos respectivos bairros.
Certos da aprovação do referido Projeto de
Lei, antecipadamente agradecemos, reiterando na oportunidade, protestos
de estima e consideração.
tódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
6 Prefeitura Municipal de Palmital PALMA
Estado de São Paulo Co ver mehr
PROJETO DE LEI Nº 014/2007
JUSTIFICATIVA -02-(Ref a Aquisição de Imóveis):-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº. 014/2007, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para aquisição de imóvel onde se localiza o Poço
semi-artesiano, sito à Avenida Reginalda Leão s/n, pelo S.A.A.E. - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital.
É de conhecimento dos nobres Vereadores
a situação do fornecimento de água na cidade de Palmital, que nos períodos
de alto consumo, obriga a Autarquia a racionalizar seu uso, ocasionando,
eventualmente, a descontinuidade do fornecimento.
É de Vosso conhecimento, também, que a
Prefeitura Municipal, na gestão do ex-Prefeito Braz Biondi assinou
contrato com o Sr. Edgard Luzio, para utilização de imóvel de sua
propriedade, onde a Autarquia perfurou poço semi-artesiano, para
fornecimento de água nos Bairros Comercial Shangri-lá, Jardim Avenida e
parte da área central da cidade e também aos imóveis pertencentes ao
Município (Terminal Rodoviário).
A utilização do referido poço e
consegiiente fornecimento de água aos citados bairros encontra-se sub
judice, ante a necessidade do S.A.A.E. - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Palmital de ingressar com ação de reintegração de posse, ante a
ameaça dos herdeiros do Sr. Edgard Luzio de retomada do imóvel, dada
por notificação extra-judicial endereçada à Autarquia.
Levando-se em consideração as obras
realizadas pela Autarquia no imóvel, que consistem em perfuração do poço,
instalação de máquinas e equipamentos para retirada da água, bem como
sua manutenção, de sua responsabilidade exclusiva, torna-se necessária a
aquisição do imóvel, por desapropriação, considerando-se os investimentos
é
ER) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cod vermelho
já realizados, bem como a possibilidade de prejuízos de enorme monta no
fornecimento de água para a região referida e os custos com desapropriação
de outro imóvel e perfuração de novo poço semi-artesiano.
Anexo segue cópia do “Contrato para
Perfuração de Poço Profundo” firmado entre a Prefeitura Municipal de
Palmital e o Sr”. Edgar Luzio - datado em 05 de setembro de 1989 (doc.01)
eo “Auto de Reintegração de Posse” requerido pelo SAAE contra
Antonio Gonçalves e Outra — datado em 14 de julho de 2005 (doc.02).
Certos da aprovação do referido Projeto de
Lei, antecipadamente agradecemos, reiterando na oportunidade, protestos
de estima e consideração.
LS É da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
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CONTRATANTES: Profeitura Municipal de Palmital
Aos Edgar Luzio
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pal de Palmital, com sede” a PraMal Artur: da Costa” e -
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A porfuração no aluvião terá ala
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Da preparação do terreno e Fornecimento de Agua
Antes de chegada de maquina é quis
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de Saminhão que transportará os materiais o ferramentas,
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Clau Terceira :
Do Fornecimento de Energia Eletrica
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Conolulda a pértuiação a Contratante: .
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Clausúla. Quinta
Dos prazos, Poa à ao
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de 30(trinta) dias onda. a oneliiaitir
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Ol aueula Sexta
Da vazão.
Sendo a veto: pintos de fatores +
asslógicoa e não de excoução. dos serviços, a contratada “
não Marante a quant lidade ca qualidade da aqua é ser obtl.
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Gleusula Sétima
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Mandos, pelo enga Am Véoin” Ralnhos
Glaututa Oltava
De Prago LI Rei
O preço de, ferfuração do pogo epa se
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necessarios pera 9 ferncelianto de agua ao contratante, +
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: abasteloimento da rede municipal
E por estarem de pleno, acordo, assinam o
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AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Aos: 14 (quatorze) dias do mês de julho do ano de 2005, nesta
cidade e Comarca de Palmital, Estado de São Paulo, em cumprimento ao
r. mandado de nº 1.031/05 (Seção Cível), do MM. Juiz de Direito da 22
Vera, acumulando a 14 Vara Judicial local, expedido nos autos de AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE sob nº 582/05, requerida pelo SERVIÇO AUTÔNOMO
DE. ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SAAE contra ANTONIO GONÇALVES E OUIRA,
diligenciei na Avenida Reginalda Leão, nºs 1.178 e 1.202, onde, após
as formalidades legais e com as cautelas de praxe, PROCEDI À REINTEGRAÇÃO
da supramencionada requerente NA POSSE dos seguintes bens, que se
encontravam em poder dos mencionados requeridos:
+
MEDEDEDONEÇA DO CORO DÊ DO DADO DO DO RONDA DER DO DO DORA RODO DA CURA RODO DO ODOR DORA RODO DORA DO DEDO RODO TER DO DORA DORA RO
A) IMÓVEL: Um terreno, medindo 22,00 m de frente, 73 m de
um lado, 77,50 m de outro lado, e 22 m, mais ou menos, pelos
fundos, contendo armazém de tijolos, coberto com telhas, situado
na Avenida Reginalda Leão, nº 1.178, esquina da Rua José
Casagrande, nesta cidade, dividindo pela frente com a Avenida
Reginalda Leão,.de um lado com a Rua José Casagrande, de outro
com Edgard Luzio, e, pelos fundos, com os trilhos da FEPASA;
terréno esse correspondente ao lote nº 01 da quadra 160 do
Cadastro Municipal, cadastrado sob nº 301900 e registrado
no S.R.I. de Palmital sob matrícula nº 1.591;
B) IMÓVEL: Parte de um terreno, medindo 12 m de frente, por
77,50 m da frente aos fundos, contendo casa de tijolos coberta
com telhas, situado na Avenida Reginalda Leão, nº 1.202, nesta
cidade, dividindo pela frente com a mencionada Avenida Reginalda
Leão, de um, lado com “Benedito Conceição Soares, de outro com
Afonso Negrão, e, pelos fundos, com a FEPASA; terreno esse
correspondente ao lote nº 02 da quadra 160 do Cadastro Municipal,
! cadastrado sob nº 302000 e registrado no S.R.I. de Palmital
sob matrícula nº 3.823.
PRENDA DONS TODO RO DEDO COORD REAL DE DADO RECO ONDA DO DORA NADANDO END RA DNA RO E RODO ERON DO ORA DONE NE ARENA DO NONO DORA OTRA ADA
Reintegrada a requerente, na pessoa de seu representante legal,
Sr. WANDERLEY MIGUEL JARDIM, RG-SSP/SP nº 3.649.787 e CPF/MF nº ...
024.431.208-72, nada mais; tendo a constar, lavrei o presente auto que,
Oficial de Justiça ' Representante da Reintegrada
À 4H”