materia nº 20/2007

68 Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LELNº 645/2007
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Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de Palmital autorizado a realizar a padronização na construção
de calçadas para pedestres nas vias urbanas do Município de Palmital.
Artigo 2º. — As calçadas serão executadas com
piso intertravado de concreto anti-derrapante com padrão especial de
palmeiras.
Artigo 3.º - Fica criado o programa de geração de
renda “Não dê esmola, dê trabalho”, para a execução do presente Projeto.
Artigo 4º. — Será baixado decreto regulamentando
os locais em que deverão ser obedecidos a padronização de calçadas.
Artigo 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 21 de maio de 2007.
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JUSTIFICATIVA-.. (Ref: a Padronização de Calçadas):-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas
Excelências o Projeto de Lei nº 014/2007, que
Destacamos que referido projeto será de
importância supra para o desenvolvimento do turismo local destacando
nossas vias públicas em consonância com outros projetos como o Portal a
ser construído na entrada da cidade que tem uma palmeira em seu lay-out,
bem como a reforma da Praça Santo Antonio que já terá este piso de
concreto com palmeiras ornamentando o local, personalizando assim o
símbolo da nossa cidade, valorizando nossas raízes que resultaram no nome
do nosso município.
Informamos também nesta oportunidade
que estaremos criando um projeto de Geração de Renda denominado “Não
dê esmola, dê trabalho”, que irá envolver famílias de baixa renda na
confecção das lajotas que serão comercializadas com o objetivo de
contribuir para a renda destas famílias. &
6 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALS
Estado de São Paulo
Certos da aprovação do referido Projeto de
Lei, antecipadamente agradecemos, reiterando na oportunidade, protestos
de estima e consideração.
= e da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=