materia nº 5/2024

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do vereador Homero 
Marques Filho, que institui o Programa de Enfrentamento ao Câncer de Mama no 
Município de Palmital-SP. 
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 13/04/2024, sob nº 402.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte, 
Lazer e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 02 de maio de 2024.
Homero Marques Filho
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do vereador Homero Marques Filho, que 
institui o Programa de Enfrentamento ao Câncer de Mama no Município de 
Palmital-SP.
Os membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o parecer do Relator, 
Homero Marques Filho, que opinou favoravelmente pela admissibilidade 
da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 14/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 02 de maio de 2024.
Juliana Aparecida da Silva
Presidente
Homero Marques Filho
Relator
Carlos Eduardo da Silva
Revisor