materia nº 22/2007

E) Prefeitura Municipal de Palmital PAHTA,
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LELN.º9H7/2097="
uº d09/200%
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proTOSO LAL 300% ESTABELECE AS DIRETRIZES A
/ O
E q = q em 2
es sórgio do Amorim A
Mauro pane CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165,
$ 2.º, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2008, orienta a elaboração da
respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101,
de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
8 Único — As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.º - A elaboração da proposta orçamentária
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administração
EA
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Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
observando-se os seguintes objetivos estratégicos.
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
III — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV - assistência à criança, ao adolescente e ao idoso;
V — melhoria da infra-estrutura urbana;
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.º - As metas-fim da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2008 especificadas nos Anexos Ve VI, que
integram esta Lei, também estarão estabelecidas por programas constantes do
plano Plurianual relativo ao período 2006/2009.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS
Artigo 4.º - As metas de resultados fiscais do município
para o exercício de 2008 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas
&
Fiscais desta Lei, desdobrando em:
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Tabela I — Metas Anuais;
Tabela II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Tabela II — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Tabela VI — Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de
previdência do Município;
Tabela VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Tabela VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
$ Único — As tabelas 1, e II de que trata o “caput” são expressas em valores
correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do
país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo.
Artigo 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo
de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem
tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 22,
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Artigo 6º - Atendidas as metas priorizadas para o
exercício de 2008, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de
outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao
período de 2006/2009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008.
Artigo 7.º - A lei orçamentária não consignará recursos
para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os
em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público.
$1.º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 8.º -Para fins do dispositivo no art. 16, 8 3.º, da lei
Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, consideram-se irrelevantes as
despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no
caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$ 15.000,00
(quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de
engenharia.
Artigo 9.º - Em atendimento ao disposto no art. 4.º inciso
Lalínea “e”, da Lei Complementar n.º101,de 4 de maio de 2000,0s custos dos
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser
apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
e
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$ 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos,baseados em critério de rateio de custos dos programas.
$ 2.º -A avaliação dos resultados às metas estabelecidas na LDO.
$ 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele
cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou
serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 10.º — Quando da execução de programas de
competência do município,poderá este adotar a estratégia de transferir
recursos a instituições privadas sem fins lucrativos,desde que especialmente
autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere,
pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte,
forma e prazos para prestação de contas.
Artigo 11.º — As transferências financeiras entre órgãos
dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais,
que compõem a lei orçamentária,ficam condicionados às normas constantes
das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando,o disposto no artigo
anterior.
Artigo 12.º — Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária do exercício de 2008, o Executivo estabelecerá, a programação
(CSA
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financeira e o cronograma mensal de desembolso,de modo a compatibilizar a
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
$ 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
[- Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive do regime próprio de previdência;
Il — Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal;
III — Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV - Saldo financeiro do exercício anterior.
$ 2.º - O cronograma de que trata sete artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às
despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
$ 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite
máximo estabelecido no art.29-A da Constituição federal de 1988, introduzido
pela Emenda Constitucional n.º 25 , de 14 de fevereiro de 2000. E
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Artigo 13.º — A reserva de contingência do poder
Executivo e demais órgãos da administração indireta, será equivalente a no
máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2008, e será destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais; e
II — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 14.º — Na forma do artigo 13 da Lei
Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária,
o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas
estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
$ 1.º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais,por atos a
serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo
determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira,em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
$ 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira,os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social. EA
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$ 3.º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo
nas respectivas receitas.
$ 4.º - Não serão objetivo de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
8 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais,
obedecendo-se que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio
de 2000.
Artigo 15.º — A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa,no todo ou em
parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
Artigo 16.º — Fica o Poder Executivo autorizado a custear
despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que
firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e
haja recursos orçamentários disponíveis. e
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Artigo 17.º - O Projeto de Lei Orçamentária será
elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas
nesta lei, com o art. 165, 88 5.º,6.9,7.ºe 8.º, da Constituição Federal, com a
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.º 163,
de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações
posteriores.
$ 1.º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá.
I- o orçamento fiscal; e
I— o orçamento da seguridade social.
$ 2.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa,
e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de
2001, do ministério da Fazenda e do ministério do Planejamento,Orçamento e
Gestão.
Artigo 18.º - A mesa da Câmara Municipal elaborará sua
proposta orçamentária para o exercício de 2008 e a remeterá ao Executivo até
30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei
orçamentária àquele poder.
$ Único — O Poder Executivo colocará a disposição do Poder legislativo no
mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” desde artigo, sua
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proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para
o exercício subsegilente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12,8 3.º da Lei de
responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 19.º - O aumento da despesa com pessoal, em
decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, $ 1.º, da
Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que
obedecidos os limites previstos nos art. 20,22 $ único, e 71, todos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento
da despesa com pessoal para:
I- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
Il — admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver: &
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I — prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa e aos acréscimos dela decorrentes;
Il — lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III — observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
$ 2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente,
os limites fixados nos art. 29 e 29-A da constituição Federal.
Artigo 20.º — Na hipótese de ser atingido o limite
prudencial de que trata o art.22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública
ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto
do Chefe de Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 21.º — Todo projeto de lei enviado pelo Executivo
versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
&
EEN) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Onde
diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não
prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a
cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário,
bem como as ações de caráter social, especialmente a educação,saúde e
assistência social.
Artigo 22.º — O Poder Executivo poderá encaminhar à
Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
[- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II -revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
HI — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da planta Genérica de valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
V — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos. SS
Prefeitura Municipal de Palmital PALITAL
a Estado de São Paulo
Artigo 23.º — Se a lei orçamentária não for promulgada
até o último dia do exercício de 2007, fica autorizada a realização das
despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da proposta
original remetida ao legislativo, enquanto a respectiva não for sancionada
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo
Artigo 24.º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 28 de maio de 2007.
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Mauro Sérgio de Amorim
Mauro Sérgio de Amorim
Presidente
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OFÍCIO N.º.
Rosangela A.'Parrilha
Oficial Legislativo