materia nº 23/2007

Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
CEP 19970-000 - Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria(Qcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
É Es CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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103
pal
ia - Dispõe sobre a utilização de papel reciclado
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a “OL Palmital, e dá outras providências.
) do sérgio de Amorim
É qetigmara Municipal de Palmital decreta:
Art. 1º - A administração Pública Direta e Indireta utilizará,
prioritariamente, observada a disponibilidade existente no mercado, materiais
de expediente confeccionado em papel reciclado.
& 1º - Como material de expediente de uso diário,
entende-se: envelopes, cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas,
recibos, papéis timbrados, publicações, processos, boletins, embalagens e de
usos similares.
8 2º - O disposto no “caput” deste artigo não se
aplica no caso de livros, periódicos, e similares adquiridos ou produzidos pela
administração pública.
Art. 2º - Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se
como reciclado o papel que possui, em sua composição, pelo menos 50%
(cinquenta por cento) de material obtido a partir do reaproveitamento de papel
usado.
Art. 3º - A margem dos documentos expedidos com o papel
reciclado será impressa a expressão; “PAPEL RECICLADO: PALMITAL
COLABORANDO COM O MEIO AMBIENTE”.
Art 4º - À prioridade a que se refere o art. 1º desta Lei dar-
se-á sempre que o papel reciclado for ofertado em condições favoráveis de
preço, prazo de entrega e de pagamento em relação ao papel convencional.
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Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 6º- Esta entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Palmital, 11 de Junho de 2007.
dest Vias Mto
Vereador
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ro Sérgio de Maio
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Rosangel Parrilha
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JUSTIFICATIVA
É responsabilidade do Poder Público se empenhar em
desenvolver políticas que priorizem o meio ambiente e a educação nas
comunidades das quais atua, por reconhecer que o respeito ao ser humano e
a natureza são premissas fundamentais para o desenvolvimento econômico
sustentável e para uma sociedade mais justa.
Por isso, a partir da promulgação desta lei reafirmamos
como Poder Público o nosso compromisso com o meio ambiente e nossa
responsabilidade social, passando a utilizar o papel reciclado prioritariamente
em nossas repartições.
O Papel reciclado é o resultado de um processo que
beneficia tanto a sociedade quanto à natureza, uma vez que gera economia
de energia, reduz o uso de produtos químicos, de água, polui menos e
contribui para a área hoje destinada ao replantio de árvores seja, no futuro
destinado a outras atividades.
Assim, considerando a relevância do assunto em questão,
aguardamos que os nobres pares aprovem o presente projeto de lei, que com
certeza será benéfico para nosso Município.
Palmital, 11 de Junho de 2007.
HO ERO Vas ÚES FILHO
Vereador
PALMITAL |
Cada vez melhor 7