materia nº 114/2024

 
Ofício nº 114/2024
Palmital, 07 de maio de 2.024.
Senhor Prefeito:
Valho-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que em 
Sessão Ordinária realizada no dia 06 de maio do corrente, foram aprovados os seguintes projetos:
1. PROJETO DE LEI Nº 63/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS ANTONIO DE CASTRO, QUE 
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2. PROJETO DE LEI Nº 73/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO ALVES 
NOGUEIRA, INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL O “DIA MUNICIPAL DA 
INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” E INSTITUI “A CAMPANHA SETEMBRO 
VERDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3. PROJETO DE LEI Nº 03/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS EDUARDO DA SILVA, 
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL “QUADRA DE BASQUETE 3 X 3 –
VALDOMIRO DO NASCIMENTO”.
4. PROJETO DE LEI Nº 04/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS EDUARDO DA SILVA, 
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL “QUADRA DE AREIA – LEANDRO 
DESIDÉRIO DE ALMEIDA”, e
5. PROJETO DE LEI Nº 12/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO, QUE 
INSTITUI O PORTAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP.
Outrossim, para que Vossa Excelência possa promulgá-las, anexo ao presente os 
Autógrafos nºs 23, 24, 25, 26 e 27/2024.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e 
consideração.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP