materia nº 24/2007

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SECRETARIA DE ESTADO DE
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a Celebrar Convênio com a
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo bem como assinar os respectivos
convênios Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos
financeiros para construção de campo de futebol no Conjunto Habitacional
Miguel Huertas.
Artigo 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos
especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL em 11 de
junho de 2007
Pi Custódio da Silva
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PROJETO DE LEI N.º 018/2007
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei n.º 018/2007
que trata de autorização para celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo visando a construção de um espaço de lazer para a
população do Conjunto Habitacional Miguel Huertas.
Trata-se de solicitação desta Executivo ao
Digníssimo Secretario Claury, atendida prontamente pelo amigo Ourinhense
hoje à frente de uma das secretarias do Governo José Serra, que resultará num
recurso que será muito bem utilizado por esta municipalidade em prol da
população do primeiro Conjunto Habitacional de nossa cidade, denominado
por Projeto de Lei do saudoso vereador desta Casa Miguel Bueno Vidal.
Por tratar-se de benefício para o município
tomamos a liberdade de solicitar nesta oportunidade a maior rapidez possível
na tramitação do Projeto, para que esta Casa também colabore no recebimento
de tal recurso.
- ds à Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=