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Dispõe sobre o acréscimo do §3º ao Art. 2º, da Lei Ordinária
2.660 de 16 de dezembro de 2014, que autoriza o Município
de Palmital a firmar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública,
objetivando a implantação da Atividade Delegada no
Município de Palmital-SP.
Art. 1º O Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.660 de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar
acrescido do § 3º:
“Art. 2º...............................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 3º A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será incorporada
aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer
vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica
ou de natureza tributária”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de maio de 2024.
Fabiano José dos Santos
Vereador
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024
Protocolo 499 Envio em 13/05/2024 11:46:18
Autoria: Fabiano José dos Santos.
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024 Protocolo 499 Envio em 13/05/2024 11:46:18
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15676/15676_original.pdf
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei Ordinária tem por objetivo definir explicitamente a natureza
indenizatória de determinadas gratificações concedidas pelo Município de Palmital aos servidores
públicos da Secretaria Estadual de Segurança Pública (policiais militares) que atuam na Atividade
Delegada (convênio firmado entre o Município de Palmital e o Estado de São Paulo), assegurando a
correta interpretação e aplicação das normas relativas à remuneração e benefícios. Este
esclarecimento é essencial para manter a transparência nas políticas de remuneração do serviço
público e garantir uma gestão fiscal responsável.
Ao estipular que a gratificação não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito,
nem considerada para cálculo de vantagens pecuniárias subsequentes, a lei busca evitar o aumento
progressivo e não planejado da folha de pagamento dos entes públicos, que poderia resultar em
desequilíbrios financeiros. Além disso, ao excluir a incidência de descontos previdenciários, de
assistência médica e de natureza tributária sobre tais gratificações, a proposta visa a não onerar o
servidor com encargos sobre valores que possuem caráter de compensação por despesas efetuadas no
exercício de suas funções.
Portanto, a clarificação proposta é uma medida de prudência fiscal e administrativa, que
contribui para a sustentabilidade financeira do serviço público e para a justa compensação dos
servidores, sem criar precedentes para incrementos remuneratórios permanentes e cumulativos.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de maio de 2024.
Fabiano José dos Santos
Vereador
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024 Protocolo 499 Envio em 13/05/2024 11:46:18
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15676/15676_original.pdf
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024 Protocolo 499 Envio em 13/05/2024 11:46:18
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
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