materia nº 25/2007

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MUNICIPAL
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1.º Fica denominado Unidade de Saúde da Família Dorival Gaspar, o
prédio localizado na R. Prof. Mário Correa de Lima no cruzamento com a R.
Luis Piva, onde funciona o Programa Saúde da Família do Bairro Paraná
Artigo 2.º A placa denominativa deverá conter os dizeres “PSF PARANÁ
DORIVAL GASPAR”, instituído pela Lei Municipal n.º de autoria do
Executivo Municipal.
Artigo 3.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL em 11 de
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 019/2007
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei n.º 019/2007
que trata de denominação à próprio Municipal.
Trata-se de justa homenagem deste Executivo
a um ilustre morador do município que já é conhecido na denominação do
prédio em questão. Quando da instalação do Profic- Unidade Educacional no
Bairro Paraná, o então prefeito Albino Rainho decidiu pela homenagem a
Dorival Gaspar, mas como não deixou registrado em Lei e diante da mudança
de finalidade do prédio que hoje abriga o Programa Saúde da Família,
encaminho o presente Projeto para análise desta Casa de Leis.
Remaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=