materia nº 32/2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo 
Alves Nogueira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal “ALA MILTON 
CESAR ORLANDI” na Câmara Municipal de Palmital. 
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 02/05/2024, sob nº 450 e lido no expediente 
da 68ª Sessão Ordinária. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação, 
Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação 
de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se 
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que 
disciplinam o objeto da matéria. 
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta. 
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 17/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de maio de 2024. 
Fabiano José dos Santos 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA 
Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves 
Nogueira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal “ALA 
MILTON CESAR ORLANDI” na Câmara Municipal de Palmital.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, 
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 17/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de maio de 2024. 
João Francisco Gonçalves Gil 
Presidente 
Fabiano José dos Santos 
Relator 
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno 
Revisor