materia nº 2/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 19/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras 
providências. 
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 06/05/2024, sob nº 470 e lido no 
expediente da 68ª Sessão Ordinária. 
Após análise jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o envio do presente Projeto 
de Lei à Presidente desta Comissão de Educação, Cultura, Desenvolvimento 
Econômico e Sustentabilidade e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de maio de 2024. 
Fabiano José dos Santos 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 
Projeto de Lei nº 19/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras 
providências. 
Os membros da Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, 
acompanham o parecer do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 19/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de maio de 2024. 
Tatiane Souza Rogatti Rossini 
Presidente 
Fabiano José dos Santos 
Relator 
Luis Antonio de Castro 
Revisor