materia nº 27/2007

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Rosa pipntro QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
mm ot A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
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mauro Sérgio de Amor CAPÍTULO I
presidente
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Palmital que
atuará em conformidade com os princípios consagrados no artigo 5º, inciso X,
da Lei Orgânica do Município de Palmital e artigo 2º do Estatuto da Cidade,
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Habitação tem caráter deliberativo,
fiscalizador e consultivo e como objetivos básicos o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de habitação.
Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal de Habitação:
I - participar da elaboração e fiscalizar a implementação dos planos e
programas da política habitacional de interesse social, deliberando sobre suas
diretrizes, estratégias e prioridades;
II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos recursos
e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
II - participar da elaboração de plano de aplicação dos recursos oriundos dos
Governos Federal, Estadual, Municipal ou repassados por meio de convênios
internacionais;
IV - fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros consignados para os
programas habitacionais; co,
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V - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou
permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;
VI - constituir comissão especial para organização de Conselhos Regionais de
Habitação;
VII - estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das
políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;
VII - possibilitar ampla informação à população e às instituições públicas e
privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional;
IX - convocar a Conferência Municipal de Habitação;
X - estabelecer relações com os órgãos, conselhos e fóruns municipais afeitos
à elaboração do Orçamento Municipal e à definição da política urbana;
XI - elaborar, aprovar e emendar o seu Regimento Interno;
XII - articular-se com as demais instâncias de participação popular do
Município;
XIII - definir os critérios de atendimento de acordo com base nas diferentes
realidades e problemas que envolvam a questão habitacional no Município.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Habitação terá em sua composição,
preferencialmente, pessoas ligadas ao problema Habitacional, tanto na
questão técnica, social ou organizativa, sendo:
I—3 (três) representantes do Prefeitura Municipal de Palmital;
II - 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal (CEF);
IM - 1 (um) representantes dos estudantes universitários do Município;
IV - 1 (um) representante de entidades sindicais dos trabalhadores;
V- 1 (um) representante das associações ou sindicatos patronais existentes no
Município;
VI - 1 (um) representante de conselho de categoria profissional da área de
engenharia; RA
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VII - 1 (um) representante de conselho de categoria profissional do direito.
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Habitação será presidido pelo Membro
escolhido dentre os representantes, competindo-lhe:
I - representar legalmente o Conselho;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - publicar no Diário Oficial do Município a composição do Conselho
Municipal de Habitação;
IV - cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
V - dirigir e coordenar as atividades do Conselho determinando as
providências necessárias ao seu pleno desempenho;
VII - emitir voto de desempate.
Parágrafo Único - A periodicidade das reuniões da Comissão Executiva serão
estabelecidas em Regimento Interno.
Artigo 6º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Habitação
não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como de serviço
público relevante.
Parágrafo Único - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente.
Artigo 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação
será de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva.
Artigo 8.º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito do
Município de Palmital, através de decreto, mediante indicação dos
representantes do Poder Público e após a eleição dos representantes da
sociedade civil.
Artigo 9.º - As reuniões do Conselho Municipal de Habitação se instalarão
com um quorum mínimo de 1/3 de seus integrantes.
Artigo 10.º - As decisões do Conselho Municipal de Habitação serão tomadas
com aprovação da maioria simples de seus membros.
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Artigo 11.º - Compete à Prefeitura Municipal de Palmital proporcionar ao
Conselho Municipal de Habitação condições para o seu pleno e regular
funcionamento, dando-lhe suporte técnico, administrativo e financeiro,
garantindo a contratação de assessoria externa, quando necessário.
Artigo 12.º - O Conselho Municipal de Habitação é órgão de deliberação
plena e conclusiva, configurado pela reunião ordinária de seus membros
sendo que suas regras de funcionamento serão estabelecidas em Regimento
Interno.
Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias só poderão ser convocadas com
a anuência da maioria absoluta dos conselheiros e por motivo fundamentado.
Artigo 13.º - A constituição do Conselho Municipal de Habitação será feita
em até 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente lei.
Artigo 14.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de
junho de 2007.
a Custódio da Silva
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Rosangela A. Parrilha
Oficial Legislativo
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=PROJETO DE LEI N.º 021/2007=
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Com o objetivo de buscar a participação popular e
contar com a participação da sociedade organizada na organização
dos loteamentos populares voltados para a população de baixa renda
estamos encaminhando o presente Projeto Lei n.º 021/2007.
Informamos nesta ocasião que trata-se de peça
importante para a o Cadastramento da cidade no Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, do Governo Federal.
Portanto, certos de contarmos com a importante
decisão desta Casa, despedimo-nos atenciosamente.
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=