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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido
o Plenário, sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito, no sentido de prestar
esclarecimentos a esta Casa de Leis, após vigência da Portaria do Gabinete da Ministra
do Ministério da Saúde nº 3.493, de 10 de abril de 2024, conforme segue:
a) O município de Palmital instituiu a nova metodologia de cofinanciamento
federal o Piso de Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS, com objetivo de fortalecer e valorizar a Estratégia Saúde da Família -
ESF, nos termos da supracitada Portaria?
b) O Poder Executivo realizará transferência dos valores do componente, aos
profissionais da Secretária de Saúde municipal? Quais categorias profissionais serão
abrangidas com o incentivo financeiro adicional?
c) Como serão realizados os repasses do incentivo financeiro adicional aos
profissionais, caso ocorra?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, a fim de obter informações, afim
de cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 20 de maio de 2024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
(Cristian do Posto)
Vereador
Requerimento nº 30/2024
Protocolo 533 Envio em 20/05/2024 17:04:12
Autoria: Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Requerimento nº 30/2024 Protocolo 533 Envio em 20/05/2024 17:04:12
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15703/15703_original.pdf
Requerimento nº 30/2024 Protocolo 533 Envio em 20/05/2024 17:04:12
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15703/15703_original.pdf
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