materia nº 29/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
ci PROJETO DE LEI Nº 29/2007
TITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM
+ —FAVOR DAS CRIANÇAS AFETADAS PELO VIRUS
Artigo 1º- Fica instituído o DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
LUTA EM FAVOR DAS CRIANÇAS AFETADAS PELO VÍRUS HIV/AIDS, que será
realizado anualmente, no dia 07 de maio.
Artigo 2º - O Dia de conscientização e luta em favor das
crianças afetadas pelo vírus HIV/AIDS terá por objetivo prestar informações,
através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre o
HIV/AIDS, suas implicações, causas, efeitos, formas de prevenção e de
tratamento, bem como estabelecer programas de apoio e programas voltados à
conscientização da terrível situação dessas crianças.
Artigo 3º - O Dia de conscientização e luta em favor das
crianças afetadas pelo vírus HIV/AIDS será realizado com destaque e
amplamente divulgado, ficando autorizado o Poder Público Municipal, através do
Departamento Municipal de Educação e Departamento Municipal de Saúde, a
estabelecer e organizar atividades a serem desenvolvidas durante o dia ora
instituído.
Artigo 4º - Profissionais com conhecimentos específicos
em áreas relativas à questão, poderão ser convidados a participar da definição
dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos ao Dia.
Artigo 5º - Todos os educadores de crianças e jovens
deverão utilizar esta ocasião para auxiliarem seus alunos a entenderem a
necessidade de combater a pobreza, sofrimento, fome e violência, de modo a
constituírem um mundo mais estável e seguro para o futuro de sua própria
geração.
Artigo 6º - O Dia de conscientização e luta em favor das
crianças afetadas pelo vírus HIV/AIDS será incluído no Calendário Oficial do
Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
Artigo 7º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder
Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de
AURO SERGIO DE AMORIM
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junho de 2007.
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