materia nº 33/2024

 
Nos termos do artigo 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, requer-se 
que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal para que seja determinado ao setor competente da 
municipalidade a realização de estudos necessários para que seja enviado a esta Casa de Leis um decreto 
estabelecendo normas para a utilização do espaço e equipamentos do Recinto de Festas José Leandro Sobrinho 
(Recinto da Fapip), em Palmital, para a realização de eventos e atividades, citando os valores conforme o 
Decreto nº 8.715, de 17 de março de 2022, do Município de Assis/SP.
Justifica-se o presente requerimento a finalidade de regulamentar a utilização do referido espaço 
público para eventos ou atividades de qualquer natureza, em que ocorra a cobrança de ingressos, convites ou 
inscrições, sendo a concessão mediante o pagamento da taxa em UFESP correspondente ao ano em exercício.
Conforme o modelo estabelecido pelo Decreto nº 8.715/2022 de Assis/SP, propomos a seguinte 
classificação dos valores:
a) Evento de pequeno porte: até 1.000 (um mil) pessoas - 125 UFESP;
b) Evento de médio porte: de 1.001 (um mil e uma) pessoas até 2.500 pessoas - 188 UFESP;
c) Evento de grande porte: acima de 2.501 (duas mil, quinhentas e uma) pessoas - 281 UFESP.
O evento será classificado de pequeno, médio ou grande porte conforme a capacidade máxima de 
público prevista.
A normatização visa garantir uma organização adequada e uma cobrança justa pelo uso do espaço 
público, incentivando a realização de eventos no Recinto da Fapip e contribuindo para o desenvolvimento 
cultural e econômico do município.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 31 de maio de 2024. 
FABIANO JOSÉ DOS SANTOS 
(Fabiano Policial) 
Vereador
Requerimento nº 33/2024
Protocolo 578 Envio em 01/06/2024 10:55:04
Autoria: Fabiano José dos Santos.
Requerimento nº 33/2024 Protocolo 578 Envio em 01/06/2024 10:55:04
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15738/15738_original.pdf
Requerimento nº 33/2024 Protocolo 578 Envio em 01/06/2024 10:55:04
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Fabiano Jos? dos Santos.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15738/15738_original.pdf