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Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito, se estão sendo executadas as Leis Municipais
abaixo especificadas, em caso positivo, enviar a comprovação, em caso negativo, justificar os
motivos:
a) Lei Municipal nº 2.649/2014, que dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos em estoque colocados à disposição da população pela farmácia central municipal de
Palmital?
b) Lei Municipal nº 2.815/2017, que dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes
que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de
Palmital?
c) Lei Municipal nº 2.852/2018, que dispõe sobre a criação de plataforma virtual para
acompanhamento das obras da Prefeitura do Município de Palmital?
d) Lei Municipal nº 2.887/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do
número de multas de trânsito aplicadas no âmbito do Município de Palmital, dos valores arrecadados
e de sua destinação e dá outras providências?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de legislações que visam dar
transparência, além de ser um assunto de relevante interesse público, assim como tal pedido visa
cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 02 de junho de 2024.
DERNIVAL ADNEI BARELA
Barela da Ambulância
Vereador
Requerimento nº 34/2024
Protocolo 580 Envio em 02/06/2024 20:28:56
Autoria: Dernival Adnei Barela.
Requerimento nº 34/2024 Protocolo 580 Envio em 02/06/2024 20:28:56
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Dernival Adnei Barela.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15740/15740_original.pdf
Requerimento nº 34/2024 Protocolo 580 Envio em 02/06/2024 20:28:56
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Dernival Adnei Barela.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15740/15740_original.pdf
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