materia nº 32/2007

ED) Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
Estado de São Paulo ,
nº 32/900%
=PROJETO DE LEI Nº023+/2007=
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO I
DA LEI N.º 2192 DE 24 DE MAIO DE
2007 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL - PAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º- Fica alterado o inciso II do
artigo 1 da Lei n.º 2192 de 24 de maio de 2007, que passa a ter a seguinte
redação:
II — a abrangência deste programa será
estendido a todos os servidores públicos municipais, inativos e
pensionistas, excetuando os cargos em comissão.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e.
Estado de São Paulo
6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 04 de julho de 2007.
SG E E
-PREFEITO MUNICIPAL-
ENCAMINHAR
Mauro Sérgio de Amorim
Presidente
HA DA
NL AM 1º
oPÍCh da
TE Rosangela parrilha
oficial Legislativo