materia nº 138/2024

 
Ofício nº 137/2024
Palmital, 04 de junho de 2.024.
Senhor Prefeito:
Valho-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que em 
Sessão Ordinária realizada no dia 03 de junho do corrente, foram aprovados os seguintes projetos:
1. PROJETO DE LEI Nº 20/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO, QUE INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL, RECONHECE O FIBROMIÁLGICO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE
ACORDO COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/15), DISPÕE 
SOBRE A CARTEIRINHA E INCLUI O MÊS DE FEVEREIRO PARA CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À 
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
2. PROJETO DE LEI Nº 21/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIANO JOSÉ DOS SANTOS, QUE DISPÕE 
SOBRE O ACRÉSCIMO DO § 3º AO ART. 2º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.660 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, 
QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA 
ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP.
Outrossim, para que Vossa Excelência possa promulgá-las, anexo ao presente os 
Autógrafos nºs 34 e 35/2024.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e 
consideração.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP