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Projeto de Lei nº 21/2024
Do Sr. Vereador Fabiano José dos Santos – Fabiano Policial
LEI Nº ___________
Dispõe sobre o acréscimo do §3º ao Art. 2º, da Lei Ordinária
2.660 de 16 de dezembro de 2014, que autoriza o Município
de Palmital a firmar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública,
objetivando a implantação da Atividade Delegada no
Município de Palmital-SP.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1º O Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.660 de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar
acrescido do § 3º:
“Art. 2º...............................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 3º A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será incorporada
aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer
vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica
ou de natureza tributária”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de junho de 2.024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Autógrafo nº 35/2024
Protocolo 597 Envio em 05/06/2024 10:43:01
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 35/2024 Protocolo 597 Envio em 05/06/2024 10:43:01
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15753/15753_original.pdf
Autógrafo nº 35/2024 Protocolo 597 Envio em 05/06/2024 10:43:01
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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