materia nº 33/2007

EE) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LELN.º Izeappt--pme
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A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
desapropriar amigavelmente um terreno parte urbano, parte rural com 12 mil
m2, sem benfeitorias, situado na Fazenda Santo Antonio conforme croqui em
anexo, parte da matrícula 5.447 que passa a fazer parte da presente Lei.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 23
de julho de 2007
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&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI N.º 024/2007 — PM=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Servimo-nos do presente para encaminhar o Projeto de Lei
n.º 024/2007 que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a desapropriar
amigavelmente terreno rural/urbana, para fim de construção do Centro Paula
Souza, ETE Mário Antonio Verza.
Destacamos. que esta administração conseguiu a instalação
dos primeiros cursos técnicos gratuitos de Palmital, tendo iniciado com salas
descentralizadas da Escola Pedro d”Arcadia Neto- Assis, com os cursos de
enfermagem e administração. Na segiência, conseguimos a instalação dos
cursos de Informática, Açúcar e Álcool e Contabilidade, bem como a
promulgação do Decreto do Senhor Governador do Estado que instalou a
unidade de Palmital.
Como é do conhecimento dos nobres edis, a atual
administração assumiu o compromisso de construir a Unidade com recursos
próprios para posteriormente doa-la para o Estado. Preocupado em construir
obra tão importante num local adequado e de acesso fácil tanto para os que
aqui residem como para os estudantes da região que tem em Palmital um
referencial de estudo técnico gratuito com qualidade comprovada co Centro
Paula Souza.
Portanto com este terreno a administração dá o primeiro
passo para a construção desta unidade cumprindo com seu compromisso junto
ao Governo do Estado de São Paulo e espera contar com o habitual apoio
deste Legislativo, na rápida tramitação do Projeto.
E Custódio da Silva
=PREFEITURA MUNICIPAL=
Palmital, 30 de julho de 2007.
Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL de PALMITAL.
MARIA MADALENA BIASON ORLANDI, corretora de imóveis,
registrada no CRECI 2º região sob n.º 50.817, FATIMA CRISTINA RETT
TIOSSI, engenheira civil, registrada no CREA-SP sob n.º 506.024.519-9,
SILVIO ABUD HADDAD engenheiro civil, registrado no CREA-SP sob n.º
060.123.794-4, membros nomeados para a Comissão de Avaliação pela portaria
municipal 2116, de 12/08/2005, vêm, após proceder a vistoria, análises e
cálculos, mui respeitosamente apresentar os resultados dos trabalhos, requeridos
por Vossa Exa., através do seguinte LAUDO.
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RESUMO
Finalidade: Determinar o valor do IMÓVEL.
Proprietário: CARMEM MACHADO NEGRÃO.
Imóvel: Um Terreno com parte urbanizada e parte rural.
Local: Av Anchieta com rodovia Nelson Leopoldino (SP375).
Jardim Shangrila.
Palmital — SP
Nível de Rigor:
Expedito
Métodos: Terreno Urbano e Rural:
“Comparativo”
Membros da
Comissão: | Corretora de imóveis Maria Madalena Biason Orlandi
Engenheira Civil Fátima Cristina Rett Tiossi
Engenheiro Civil Silvio Abud Haddad
AVALIAÇÃO:
Valor de Mercado
110.203,00 reais (Cento e dez mil, duzentos e três reais).
Julho 2007.
ÍNDICE
I- Considerações Iniciais.
2- Características Locais.
3- Vistoria.
4- Metodologia de Avaliação.
5- Avaliação.
6- Considerações Finais.
1- Esboço do terreno.
2- Croqui de Localização.
3- Fotos.
1- Considerações Iniciais.
Para avaliar o terreno nu realizamos a pesquisa de mercado local, visando coletar
elementos comparativos para determinarmos o valor de mercado do imóvel.
Porém para a área rural os dados se mostraram inconsistentes, os valores não
foram confirmados. Portanto os autores arbitraram o valor baseado num preço
referencial “Valor Histórico”, amplamente utilizado, de 1000 (Um mil) sacas de
soja por Alqueire. Adotou-se o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
devido à proximidade da cidade.
Os critérios seguidos foram os preconizados pela ABNT (Associação Brasileira
de Normas Técnicas) e pelo IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias
de Engenharia), sendo que a precisão deste trabalho é de nível EXPEDITO.
A área do imóvel foi fornecida pelos interessados uma vez que se trata de uma
área maior, assim como as suas medidas estimadas, à exceção da área urbanizada
e frente.
Para efeito de Avaliação utilizamos os dados, áreas e medidas acima referidos.
Adotou-se para a avaliação, como medidas de um lote padrão, 15 metros nas
medidas de frente e fundo, e 44 metros em ambas laterais, portanto 660m2.
Medidas do lote padrão do Jardim Shangrilá.
Características Locais.
Trata-se de uma área rural limítrofe a um bairro comercial e industrial urbano,
entrada principal da cidade. Junto à rodovia de acesso a cidade.
Distante cerca de 2,5 quilômetros do centro da cidade (Bancos e Órgãos
Públicos)
A taxa de ocupação do bairro urbano é media, com diversos tipos de ocupantes:
oficinas, industrias marmorista, comercio de peças, escola, estação de radio,
lojas de veículos e implementos agrícolas.
Não tem benfeitorias consideráveis (parte avaliada).
Sob o terreno recai uma servidão de passagem de uma Concessionária na área de
Energia Elétrica. Desconsiderada, pois segundo a interessada, a servidão deverá
ser extinta sem ônus.
Vistoria.
Data : 26/07/2007.
Descrição: Trata-se de um terreno irregular com as seguintes características:
- Terreno irregular.
- Área do terreno 12.000 mê (parte avaliada).
- Sem área Construída.
- O terreno avaliado, encontra-se ocupado por pasto. É divisa com a cidade num
bairro urbanizado e é servido por uma extensão de 70 metros por uma rua
pavimentada e iluminada.
- Solo Seco.
- Topografia: pequena declividade, porem com nível abaixo da referida rua.
(necessita de aterro). )
- Melhorias urbanas (Energia Elétrica, Esgoto, Coleta de Lixo, Água, Iluminação
Pública).
Metodologia de Avaliação.
4.1 — Das Definições:
Valor de mercado: é o preço pago por um comprador desejoso de comprar, mas
não forçado, a um vendedor desejoso de vender, mas não compelido; tendo
ambos, o conhecimento de todos os usos e utilidades das propriedades
transacionadas, equivalentes ao preço obtido através de uma compra e venda à
vista. Esta definição é aplicada para transação de bens imóveis, de máquinas e
equipamentos.
4.2 - Avaliação Da Terra Nua:
Será utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com nível
de precisão expedito, obedecendo as condições exigíveis pela Norma NBR 5676
da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas e critérios preconizados
pelo IBAPE — Associação Brasileira de Avaliações e Perícias de Engenharia.
Esses valores estão condicionados ao mercado específico de cada ativo e ou dos
insumos utilizados em sua construção, sendo, portanto, válidos enquanto
perdurarem as condições existentes à época da avaliação ou referência dos
valores, a qual está devidamente expressa no corpo deste Laudo Técnico.
A pesquisa de mercado de terrenos será realizada junto às imobiliárias que
negociam imóveis na região, corretores de imóveis e permitiu-nos coletar
elementos comparativos, necessários para obtenção do valor do imóvel.
4.3 — Avaliação Das Benfeitorias:
Não há benfeitorias.
Como avaliar
Para avaliar o imóvel for considerado, como duas partes, uma parte rural e uma
parte urbanizada (frente para a avenida Anchieta), considerando a profundidade
do lote padrão de 44m adotado.
6- Avaliação.
6.1.- Cálculo do valor do terreno rural (Vtr):
Valor unitário da terra (Vur) = 60.000,00 reais /alq
Área da terra (Atr) = 8.920 m2 = 0,3686 alqueires
Vtr = Atr x Vur = 0,3686 x 60.000 = 22.115,70 reais
6.2.- Cálculo do valor do terreno urbanizado (Vtu):
Valor unitário do terreno (Vuu) = 28,60 reais
Área dos terrenos (Atu) = 3.080,00 m2
Vtu = Atu x Vuu = 3080,00 x 28,60 = 88.088,00
Vtu= 88.088,00
Vi=Vtu + Vtr= 88.088 + 22.115 = 110.203 reais
Considerações Finais
Este laudo é composto de 06 páginas rubricadas no seu anverso, sendo esta
última devidamente assinada, contendo ainda anexos: croquis do terreno de
localização e fotos.
Madalena Biason Orlandi
Fátima Cristina Rett Tiossi
Silvio Abud Haddad
ANEXO 1
ds339 Dgdvisa ans
e
garra
EA
uy
Didinva
o)
ANEXO 2 - Localização
e una ua
PAL MITAL sp
. esco eco
I
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ES pe re ja
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FOTOS 1